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Questões de Direito Agrário

781 questões encontradas

  1. Disciplina: História

    Assuntos: Conceitos Gerais do Segundo Reinado, Lei Nº 601/1850 - Dispõe sobre as Terras Devolutas do Império, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

    Ano: 2019 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina


    A Lei de Terras, sancionada por D. Pedro II, em setembro de 1850, foi uma lei que determinou parâmetros e normas sobre a posse, manutenção, uso e comercialização de terras no Brasil, durante o Segundo Reinado.


    I. Estabeleceu a compra como única forma de obtenção de terras públicas. Desta forma, inviabilizou os sistemas de posse ou doação para transformar uma terra em propriedade privada.

    II. Possibilitou a manutenção da concentração de terras no Brasil. A Lei regulamentou a propriedade privada, principalmente na área agrícola . Aumentou o poder oligárquico e suas ligações políticas com o governo imperial.

    III. Dificultou o acesso de pessoas de baixa renda às terras. Muitas perderam suas terras e sua fonte de subsistência. Restou a estas apenas o trabalho como empregadas nas grandes propriedades rurais, aumentando assim a disponibilidade de mão de obra.


    Dessas afirmações apenas:


    Alternativas da questão 46814
  2. Disciplina: Geografia

    Assuntos: Questão Agrária, Regularização Fundiária Rural

    Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis


    A respeito da caracterização geoeconômica da sociedade brasileira, julgue o item que se segue.


    Os preços elevados dos biocombustíveis e a demanda crescente por eles aumentaram os preços das terras, com implicações diretas sobre a política de reforma agrária, no sentido de dificultar a democratização da estrutura fundiária.

    Alternativas da questão 41098
  3. Disciplina: História

    Assuntos: Conceitos Gerais do Segundo Reinado, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

    Ano: 2017 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos


    Compreender a consolidação do Estado brasileiro durante o Segundo Reinado significa perceber uma complexa trama, que integra os quatro poderes, responsável por um lento processo de modernização na estrutura administrativa, coadjuvada pela confecção de uma política econômica, que permitiu contornar um quadro instável, caótico e de debilidade econômica herdado em grande parte da preservação de certas estruturas coloniais, bem como da instabilidade do período regencial.” (http://www.abphe.org.br/arquivos/2003_julio_bentivoglio_politica-e-diretrizes-economicas-no-inicio-dosegundo-reinado-1840-1860_limites-e-desafios-da-modernizacao.pdf). Sobre o Segundo Reinado, é CORRETO afirmar que

    Alternativas da questão 32283
  4. Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

    Ano: 2024 Banca: UNOESC Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba


    Durante o Segundo Reinado, transformações de ordem econômica e social ocorreram no país. A crescente produção de café, o incentivo à vinda de imigrantes europeus e a industrialização ressignificaram tanto o mercado industrial quanto a produção agrária.

    Nesse contexto, os tradicionais proprietários de terra visavam à manutenção de suas posses. Assim, em 1850, era assinada a Lei de Terras.

    Sobre essa temática assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 32212
  5. Disciplina: História

    Assuntos: Abolição da Escravidão e a Crise da Monarquia, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

    Ano: 2023 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral


    Aprovada em 18 de setembro de 1850, 14 dias após a aprovação da Lei Eusébio de Queiroz, que proibia o tráfico de escravos para o Brasil, a Lei de Terras estabelecia o fim da apropriação de terras, pois, a partir dela, nenhuma terra poderia ser apropriada através do trabalho, somente adquirida por compra do Estado. Esta lei previa, também, subsídio à vinda de colonos do exterior para serem contratados no Brasil.

    Sobre a Lei de Terras, pode-se concluir acertadamente que

    Alternativas da questão 32209
  6. Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 601/1850 - Dispõe sobre as Terras Devolutas do Império, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

    Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá


    Lei de Terras, como ficou conhecida a Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, foi a primeira iniciativa no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil. Até então, não havia nenhum documento que regulamentasse a posse de terras e com as modificações sociais e econômicas pelas quais passava o país, o governo se viu pressionado a organizar esta questão.


    A Lei de Terras foi aprovada no mesmo ano da lei Eusébio de Queirós, que previa o fim do tráfico negreiro e sinalizava a abolição da escravatura no Brasil. Grandes fazendeiros e políticos latifundiários se anteciparam a fim de impedir que negros pudessem também se tornar donos de terras.


    Leia os itens sobre a Lei de Terras estabelecida em 1850.


    I.Na Lei de Terras só poderiam adquirir terras por compra e venda ou por doação do Estado. Aqueles que já ocupavam algum lote receberam o título de proprietário. A única exigência era residir e produzir nesta localidade.

    II.A Lei de Terras contribuiu para preservar a estrutura fundiária no país e privilegiar velhos fazendeiros. As maiores e melhores terras ficaram concentradas nas mãos dos antigos proprietários e passaram às outras gerações como herança de família.

    III.Na Lei de Terras seria permitido obter terras por meio de posse, a chamada usucapião para os imigrantes que chegavam no Brasil de forma Legal.

    IV.O Governo não permitirá terras devolutas para a colonização dos indígenas; para a fundação de povoações, abertura de estradas, e quaisquer outras servidões.


    Marque a alternativa que apresente os itens corretos sobre a Lei de Terras.

    Alternativas da questão 32207
  7. Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 601/1850 - Dispõe sobre as Terras Devolutas do Império, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

    Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Sooretama


    Uma das medidas mais importantes no processo de consolidação da elite agrária e que aumentou os latifúndios e a desigualdade de terras no Brasil Imperial foi a:


    Alternativas da questão 32154
  8. Disciplina: Língua Portuguesa

    Assuntos: Coerência Argumentativa, Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

    Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí


    Perdemos nossas casas em Alcântara para ricaços brincarem de astronautas


    Em noites escuras, quem se embrenha mato adentro no Quilombo de Canelatiua sente-se como se estivesse caminhando no espaço. Os vaga-lumes ao redor e as estrelas no céu causam a sensação. Nossos ancestrais chegaram aqui da Africa; não vieram de foguete, mas em navios negreiros.

    Apesar disso, fizeram da região de Alcântara (MA) sua terra. Ainda assim, somos tratados como ETs: só soubemos pelos jornais que a base de lançamentos instalada em nosso lar pode servir de espaçoporto para turismo espacial. Imagine perder sua casa para ricaços brincarem de astronauta?

    A Virgin Orbit, empresa que pertence ao conglomerado do bilionário inglês Richard Branson, conseguiu em junho licença para operar no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Seu avião de fuselagem dupla, do qual são lançadas as naves, vai decolar de sua pista.

    É o mesmo usado por outro braço da empresa, a Virgin Galactic, que cobra US$ 450 mil (cerca de R$ 2,4 milhões) para quem quer bancar o Luke Skywalker. Tememos por nosso futuro próximo pela forma como temos sido tratados desde um passado não tão distante assim.

    O Território Étnico de Alcântara, no Maranhão, começa a se formar no final do século 19, com o abandono das terras por seus proprietários. Ele foi certificado como remanescente de quilombo em 2004, pela Fundação Cultural Palmares. Legalmente, porém, sua existência é reconhecida desde 1856, quando obteve um registro na freguesia de São João de Cortes.

    Consta, ainda, uma doação feita por Theofilo José de Barros, registrada no cartório de 1º. Ofício de Alcântara, em 1915. O CLA foi criado nos anos 1980; naquela época, mais de 300 famílias de 24 comunidades do litoral foram removidas para o interior. O impacto social foi enorme, já que a pesca é o nosso principal meio de subsistência. Não é possível, contudo, mensurá-lo com exatidão, assim como os danos causados à natureza, já que a base funciona sem nenhum estudo ou licença ambiental.

    O CLA é um porto pirata. Não há informações públicas oficiais sobre que tipos de combustível são usados ou componentes quimicos lançados no meio ambiente. Da mesma forma, o Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe) só pode fazer estimativas de quantos de nós ainda perderão seus lares. Acontecimentos recentes indicam que cerca de 800 famílias e 30 quilombos estão ameaçados.

    No fim de 2019, o CLA foi cedido aos norte-americanos. O contrato prevê a possibilidade da ampliação de suas instalações sobre o território quilombola. Em 27 de março de 2020, o governo quis remover 792 famílias de 27 comunidades, durante o pico da pandemia.

    A medida só foi definitivamente revogada em dezembro passado, quando uma denúncia enviada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em 2001, referente aos despejos dos anos 1980, foi alçada a uma instância superior, a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

    Em 2011, o WikiLeaks revelou que os EUA não admitiam que desenvolvêssemos tecnologia para fabricar foguetes. Não somos só nós que temos a perder; a própria soberania nacional pode ir para o espaço.


    A respeito das ideias do texto e suas possíveis interferências, analise as afirmativas a seguir:


    I. Em função da instalação do Centro de lançamento de Alcântara, os moradores locais vão perder sua maior fonte de renda: a pesca.

    II. Como chegou o fim da pandemia, uma das medidas prodiláticas na região Alcântara foi o projeto de remoção de muitas famílias da região, transferindo a região quilombola para espaços menos poluídos.

    III. A instalação de pistas de pouso e decolagem para os aviões de fuselagem dupla em nada interfere na continuidade do projeto espacial brasileiro.


    Assinale

    Alternativas da questão 21982
  9. Disciplina: Direito Constitucional

    Assuntos: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF), Lei Nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, Terras Ocupadas Pelos Índios

    Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Concurso Nacional Unificado


    No Brasil, os conflitos pela demarcação das terras indígenas se intensificaram a partir da segunda metade do século XX, com o avanço de atividades econômicas, como a agropecuária, o extrativismo vegetal, a mineração e o garimpo, ocasionando invasões nas terras indígenas para a exploração dos seus recursos naturais. Disso decorre a importância da demarcação e proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, visando a preservar seus direitos originários.


    Com relação às terras tradicionalmente ocupadas e aos direitos dos povos indígenas sobre elas, a Constituição Federal de 1988 dispõe que essas terras são

    Alternativas da questão 18262
  10. Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

    Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Concurso Nacional Unificado


    O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi criado pelo governo federal com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda. Dentre os subprogramas que fazem parte do PRONAF estão o

    Alternativas da questão 18085
  11. Disciplina: Direito Agrário

    Assuntos: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

    Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Concurso Nacional Unificado


    Como parte dos estudos para um projeto de reforma agrária, uma equipe de funcionários públicos do governo federal, que representa a União em acordos para cadastramento e avaliações de propriedades rurais, necessita de informações referentes a uma determinada área nos limites de um município. Com o objetivo de unir esforços e recursos, essa equipe solicitou que fosse firmado convênio com esse município, pois o envolvimento de recursos iniciais era escasso para o projeto como um todo.


    Em conformidade com a Lei no 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e suas alterações, esse convênio

    Alternativas da questão 17917
  12. Disciplina: Direito Urbanístico

    Assuntos: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano, Usucapião Constitucional Urbana ou Pro Moradia, Usucapião Especial Rural

    Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Concurso Nacional Unificado


    Um exemplo de instrumento de política urbana classificado como instituto jurídico e político é a usucapião especial de imóvel urbano. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.


    Considere o caso hipotético a seguir.


    W é filho único de Z e há alguns anos mora de aluguel em um imóvel diferente do local onde seu pai Z habitava. Z não era proprietário de nenhum imóvel urbano ou rural e vivia por 8 anos, ininterruptamente e sem oposição, em uma área urbana, de duzentos metros quadrados, com edificação urbana simples, que ele utilizava para sua moradia. Imediatamente após a morte de Z, W abriu a sucessão e vislumbrou a possibilidade de fazer uso da usucapião especial de imóvel urbano do local onde seu pai residia, uma vez que nem Z nem W eram proprietários de imóvel urbano ou rural e W ainda morava de aluguel.


    Nessa situação apresentada, juridicamente W

    Alternativas da questão 17913
  13. Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

    Assuntos: Marco Temporal e Demarcação de Terras Indígenas, Terras Indígenas

    Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Concurso Nacional Unificado


    No contexto da redemocratização política do Brasil, em especial em função da promulgação da Constituição Federal de 1988 e graças à mobilização da sociedade civil e de lideranças indígenas, observou-se a ampliação do direito à proteção e ao usufruto das terras dos povos originários. No entanto,


    É muito comum nos depararmos com afirmações de que, no Brasil, “há muita terra para pouco índio”, geralmente acompanhadas de assertivas segundo as quais as populações indígenas e tradicionais são um “entrave ao desenvolvimento”. A primeira questão a se colocar quanto a isso seria justamente a respeito da definição do modelo de desenvolvimento. Essas são certamente duas imagens cristalizadas cuja origem remonta às décadas de 1950-1970, quando vigorava um conceito de desenvolvimento associado ao nacional-desenvolvimentismo, e que têm voltado com muita força no atual contexto brasileiro, em meio a violentas disputas pelos territórios indígenas. [...] Por outro lado, a extensão das terras brasileiras que são propriedade particular de grandes produtores rurais abrange cerca de 20% do território nacional, repartidas em pouco mais de cem mil propriedades. [...] A renda do setor, que cresceu 13% em 2017, é a que, por anos, vem carregando o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, correspondeu nos últimos 15 anos, em média, a 23% do PIB nacional (CEPEA, s.d). Em função desse modelo de desenvolvimento, voltado para a exportação de produtos primários, os povos indígenas continuam sendo considerados um “empecilho” ao desenvolvimento, mas um desenvolvimento praticado de forma predatória, ao bem dos interesses particulares de poucos, e não do interesse comum.


    LOUREIRO, C. D. Direitos dos povos indígenas e desenvolvimento na Amazônia. Revista de Estudios Brasileños. Universidad de Salamanca, v. 6, n. 11, p. 56-57, 2019. Adaptado.



    Levando em conta o texto acima, a noção de que “há muita terra para pouco índio”

    Alternativas da questão 17866
  14. Disciplina: Direito Agrário

    Assuntos: Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

    Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte


    De acordo com o Regimento Interno de CREA/RN, no que compete à finalidade e à composição da Diretoria,

    Alternativas da questão 16540
  15. Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Lei Nº 10.711/2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

    Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte


    No que tange o Decreto N.º 23.196/1933, que regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências, é correto afirmar: 

    Alternativas da questão 16463
  16. Disciplina: Direito Agrário

    Assunto: Função Social da Propriedade Rural

    Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará


    A Carta Magna Brasileira resguarda, no tocante à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a competência da União ao que tange à desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária, destacando as propriedades insuscetíveis de desapropriação, o planejamento e a execução da política agrícola, a destinação de terras públicas e devolutas, os títulos de domínio ou seção de uso, os limites de aquisição ou arrendamento de propriedade rural, a função social da propriedade e, também, o direito à aquisição da propriedade para aquele que por cinco anos ininterruptos, sem oposição, torna a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família. 

    No tocante à função social que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do inciso II do artigo 186º.

    Alternativas da questão 10946
  17. Disciplina: Direito Administrativo

    Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social da Propriedade Rural

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil


    José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado.

    Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação 

    Alternativas da questão 3476
  18. Disciplina: Direitos Humanos

    Assuntos: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) e por Comunidades Tradicionais em Geral

    Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo


    Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

    Alternativas da questão 2570
  19. Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 601/1850 - Dispõe sobre as Terras Devolutas do Império, Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império

    Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo


    A Lei nº 601, de 18 de setembro 1850 (Lei de Terras), constitui um importante marco jurídico no processo de absolutização do direito de propriedade, de mercantilização da terra, de consolidação do latifúndio e de institucionalização do racismo no Brasil. É INCORRETO afirmar que a Lei de Terras 

    Alternativas da questão 2483
  20. Disciplina: Direito Agrário

    Assuntos: Ação de Desapropriação, Procedimento de Desapropriação e Indenização

    Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo


    Uma grande fazenda, completamente improdutiva, foi ocupada por movimento rural sem-terra, gerando intenso conflito agrário-fundiário de caráter coletivo, com repercussão por meio de ação judicial de esbulho possessório. Nesse caso de latifúndio rural que não esteja cumprindo sua função social, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária

    Alternativas da questão 2404
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