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Questão 821
ID 3544525

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Prévio (A Priori)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão

No que diz respeito aos tipos e às técnicas de controle interno, analisar a sentença.
O controle prévio é o que antecede a conclusão ou operatividade do ato (1ª parte). O controle subsequente é aquele que acompanha a realização do ato, para verificar a regularidade de sua formação (2ª parte). O controle concomitante é o que se efetiva após a conclusão do ato praticado, visando corrigir eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3544525
- Alternativa A:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 3ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente correta.
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Questão 822
ID 3544524

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:
Alternativas da questão 3544524
- Alternativa A:
  Controle preventivo realizado pela Administração Direta.
- Alternativa B:
  Controle interno com função consultiva sobre as contas públicas.
- Alternativa C:
  Controle externo com caráter técnico e opinativo sobre a execução orçamentária.
- Alternativa D:
  Controle externo fiscalizador e técnico sobre a aplicação de recursos públicos.
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Questão 823
ID 3544523

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992, com as alterações realizadas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A partir da Lei n.º 14.230/2021, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei n.º 8.429.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(__)Todos os atos de improbidade administrativa levam ao enriquecimento ilícito do agente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas da questão 3544523
- Alternativa A:
  V − F − V − V.
- Alternativa B:
  V − F − F − V.
- Alternativa C:
  F − V − F − F.
- Alternativa D:
  V − V − F − F.
- Alternativa E:
  F − V − V − F.
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Questão 824
ID 3544520

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I

Ano: 2025 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

Determine o principal objetivo do controle interno realizado pelas unidades administrativas de um órgão público:
Alternativas da questão 3544520
- Alternativa A:
  Garantir a fiscalização de atos administrativos por órgãos independentes.
- Alternativa B:
  Prevenir irregularidades e assegurar o cumprimento das metas institucionais.
- Alternativa C:
  Emitir pareceres externos sobre a execução orçamentária e financeira.
- Alternativa D:
  Acompanhar exclusivamente as licitações realizadas pelo ente público.
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Questão 825
ID 3544519

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.
Alternativas da questão 3544519
- Alternativa A:
  O controle interno tem por finalidade verificar apenas os aspectos contábeis das ações governamentais, não sendo responsável por apoiar o controle externo ou avaliar os resultados da gestão pública e subordinar-se ao Tribunal de Contas, com a função de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma.
- Alternativa B:
  O sistema de controle interno deve ser mantido por todos os Poderes da União, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade dos atos com os princípios da administração pública.
- Alternativa C:
  O controle interno visa com exclusividade à apuração de ilícitos e responsabilização de agentes públicos, sem função de orientação preventiva e atua independentemente do controle externo, não havendo relação de cooperação entre ambos.
- Alternativa D:
  O controle interno é um instrumento exclusivo da Controladoria-Geral da União e não pode ser implementado nos demais entes federativos e suas atividades de controle interno são exercidas de forma corretiva, sendo vedado o caráter preventivo em razão da separação dos poderes.
- Alternativa E:
  A atuação do controle interno está limitada à verificação contábil e financeira, não se estendendo a aspectos de economicidade e legalidade dos atos administrativos e é exercido apenas no Poder Executivo, uma vez que os demais Poderes não possuem obrigações constitucionais nesse sentido.
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Questão 826
ID 3544517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.
Alternativas da questão 3544517
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 827
ID 3544516

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais.
Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3544516
- Alternativa A:
  II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 828
ID 3544514

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Consultiva

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Machado

No âmbito das competências do Controle Externo, ao emitir um parecer prévio de cunho predominantemente técnico acerca das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, o Tribunal de Contas desempenha sua função:
Alternativas da questão 3544514
- Alternativa A:
  Executora,
- Alternativa B:
  Consultiva.
- Alternativa C:
  Sancionadora.
- Alternativa D:
  Legislativa.
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Questão 829
ID 3544510

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.

Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.
Alternativas da questão 3544510
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 830
ID 3544507

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

O sistema de freios e contrapesos estabelece mecanismos de controle sobre a atividade administrativa, exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do próprio controle interno da Administração. Sobre os limites e alcance do controle judicial dos atos administrativos, especialmente à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3544507
- Alternativa A:
  O controle legislativo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material, impedindo que o Poder Judiciário reveja as decisões da Corte de Contas que imputam débito ou multa aos gestores.
- Alternativa B:
  A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos pelo ato ilegal até a data da sentença, em respeito à segurança jurídica.
- Alternativa C:
  O controle judicial do ato administrativo restringe-se ao exame da legalidade, sendo vedado ao juiz analisar os motivos determinantes do ato, mesmo que estes sejam inexistentes ou falsos, pois a motivação integra o mérito administrativo.
- Alternativa D:
  É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, ou seja, a valoração de conveniência e oportunidade, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, onde o controle de legitimidade se expande.
- Alternativa E:
  O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando verificar que a decisão tomada pelo administrador, embora legal, não foi a mais conveniente ou oportuna para o interesse público naquele momento.
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Questão 831
ID 3544504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

A fiscalização do TCU abrange, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão, podendo, inclusive, proceder à fiscalização de operações de natureza sigilosa.
Alternativas da questão 3544504
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 832
ID 3544500

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Alternativas da questão 3544500
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 833
ID 3544498

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Colegiados ou Pluripessoais

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura Municipal de Catas Altas

Assinale a alternativa correta sobre como são classificados os órgãos públicos em que a exteriorização da vontade do órgão, quando se trata de expressar ato inerente à função institucional do órgão como um todo, emana da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, normalmente através de votação.
Alternativas da questão 3544498
- Alternativa A:
  órgãos singulares.
- Alternativa B:
  órgãos não colegiados.
- Alternativa C:
  órgãos de representação unitária.
- Alternativa D:
  órgãos de representação plúrima.
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Questão 834
ID 3544497

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso de Reconsideração

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.
Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
Alternativas da questão 3544497
- Alternativa A:
  agravo, no prazo de 15 dias úteis.
- Alternativa B:
  recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
- Alternativa C:
  recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
- Alternativa D:
  embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
- Alternativa E:
  recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 835
ID 3544495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativas da questão 3544495
- Alternativa A:
  Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Alternativa B:
  O prazo para que os tribunais de contas façam o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é de cinco anos, contados da chegada do processo à respectiva corte de contas.
- Alternativa C:
  As nomeações para cargos comissionados devem ser submetidas à apreciação para fins de registro pelo tribunal de contas.
- Alternativa D:
  O processo inicial de registro de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa.
- Alternativa E:
  O ato de aposentadoria é considerado composto.
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Questão 836
ID 3544491

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle parlamentar.

O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.
Alternativas da questão 3544491
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 837
ID 3544489

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Opinativa

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre o controle externo exercido com auxílio dos tribunais de contas que
Alternativas da questão 3544489
- Alternativa A:
  não há distinção entre as chamadas contas de governo e contas de gestão, cabendo o julgamento de ambas à Câmara de Vereadores em caráter definitivo.
- Alternativa B:
  o parecer prévio dos tribunais de contas sobre as chamadas contas de governo é vinculante, produzindo por si só a inexigibilidade do agente público.
- Alternativa C:
  não há distinção entre as chamadas contas de governo e contas de gestão, cabendo o julgamento de ambas ao Tribunal de Contas competente em caráter definitivo.
- Alternativa D:
  o parecer prévio dos tribunais de contas é meramente opinativo, não prevalecendo em caso de voto contrário da maioria simples dos vereadores.
- Alternativa E:
  o parecer prévio dos tribunais de contas sobre as chamadas contas de governo é meramente opinativo, não sendo apto a produzir inelegibilidade.
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Questão 838
ID 3544486

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Arrecadação de Receitas

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

O controle da atividade financeira do Estado abrange a fiscalização da arrecadação de receitas, da execução de despesas, da gestão do patrimônio público e da dívida pública.
Alternativas da questão 3544486
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 839
ID 3544485

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

Durante a análise anual das contas do Executivo, a Câmara identificou discrepâncias entre valores empenhados e liquidados em diversos programas públicos. O Presidente solicitou ao Analista Legislativo parecer sobre a pertinência de solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas. O analista explicou que o controle externo é ferramenta essencial para garantir credibilidade institucional e avaliar regularidade das despesas públicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3544485
- Alternativa A:
  O controle externo das contas públicas é atribuição exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas função consultiva, sem competência para requisitar apoio técnico ou analisar despesas.
- Alternativa B:
  A Câmara Municipal não pode solicitar apoio técnico ao Tribunal de Contas, pois a realização de auditorias externas configuraria interferência indevida entre os Poderes e violaria o princípio da separação funcional.
- Alternativa C:
  O Tribunal de Contas exerce controle externo de forma autônoma e substitui integralmente a Câmara Municipal na fiscalização das contas públicas, tornando desnecessário o acompanhamento político e técnico pelo Poder Legislativo.
- Alternativa D:
  O controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, que fornece pareceres e auditorias especializadas, fortalecendo a fiscalização prevista na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
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Questão 840
ID 3544483

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário.
Alternativas da questão 3544483
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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