Questão
ID 3544500Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Meramente Irregulares
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.
É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.