Questão
ID 3544510Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.
Ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária anual da União, o Congresso Nacional exerce o controle concomitante da atividade financeira do Poder Executivo.