Questão
ID 3544517Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.
No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.