Questão 3544495

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3544495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

No que se refere à competência dos tribunais de contas para apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria, assinale a opção correta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativa A:
Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa B:
O prazo para que os tribunais de contas façam o julgamento da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão é de cinco anos, contados da chegada do processo à respectiva corte de contas.
Alternativa C:
As nomeações para cargos comissionados devem ser submetidas à apreciação para fins de registro pelo tribunal de contas.
Alternativa D:
O processo inicial de registro de aposentadoria deve observar o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa E:
O ato de aposentadoria é considerado composto.

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