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Questões de Direito Administrativo

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  1. Questão 801

    ID 3544569

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Poder Geral de Cautela

    Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte


    No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir.



    A sustação cautelar de procedimento licitatório pelo tribunal de contas, antes da prolação da decisão de mérito, é exemplo de controle prévio e legítimo, fundamentado no poder geral de cautela inerente às funções constitucionais dos tribunais de contas.

    Alternativas da questão 3544569
  2. Questão 802

    ID 3544568

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Parlamentar Direto

    Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.


    O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador.

    Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.

    Alternativas da questão 3544568
  3. Questão 803

    ID 3544567

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Inspeção

    Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão


    O Técnico em Controle Interno realiza inspeção em obras públicas durante sua execução, registrando as informações em checklist padronizado. Essa atividade tem por objetivo:

    Alternativas da questão 3544567
  4. Questão 804

    ID 3544564

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul


    Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

    Alternativas da questão 3544564
  5. Questão 805

    ID 3544562

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio

    Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais


    No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

    Alternativas da questão 3544562
  6. Questão 806

    ID 3544561

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

    Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo


    O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:

    Alternativas da questão 3544561
  7. Questão 807

    ID 3544557

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Dever de Prestar Contas

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul


    A prestação de contas

    Alternativas da questão 3544557
  8. Questão 808

    ID 3544555

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Levantamento

    Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro


    O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou um Relatório de Levantamento (Acórdão nº 1751/2025) com o objetivo de avaliar o uso do Índice Multidimensional de Pobreza (IMP) como ferramenta para identificar fragilidades em políticas públicas.

    Considerando as normas técnicas aplicáveis ao processo de auditoria no setor público, as especificidades dos instrumentos de fiscalização e o conteúdo do referido processo, quanto ao desenvolvimento do plano de auditoria e à execução dos trabalhos, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 3544555
  9. Questão 809

    ID 3544554

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região


    Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue os itens subsecutivos.



    O controle realizado pelos tribunais de contas é classificado quanto ao poder, órgão ou autoridade que o exerce como controle externo, podendo ser associado às funções judicial ou administrativa.

    Alternativas da questão 3544554
  10. Questão 810

    ID 3544553

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


    Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias que resultaram em danos ao erário no montante de R\$ 800 mil. Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa proporcional ao dano apurado.

    Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.

    I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.

    II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.

    III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.

    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3544553
  11. Questão 811

    ID 3544549

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul


    Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue os itens que se seguem.



    No sistema brasileiro, o controle externo da administração pública é realizado a posteriori, não sendo possível realizá-lo de maneira prévia ou concomitante.

    Alternativas da questão 3544549
  12. Questão 812

    ID 3544546

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Função Fiscalizadora

    Ano: 2026 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Jequitaí


    O sistema de controle na administração pública brasileira é composto por órgãos internos e externos que atuam de forma integrada para garantir a legitimidade e economicidade da gestão. A Constituição Federal de 1988 define as competências e a relação entre esses controles, visando à proteção do patrimônio público. Assim, analise as afirmativas a seguir.

    I- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (ou Câmaras Municipais), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

    II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

    IV- O controle interno de cada Poder tem como finalidade exclusiva apoiar o controle externo, sendo-lhe vedada a função de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

    Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

    Alternativas da questão 3544546
  13. Questão 813

    ID 3544543

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Externo

    Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã


    Com base nas espécies e formas de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

    I. O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, podendo anular atos ilegais e revogar atos inoportunos, de acordo com o princípio da autotutela.

    II. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando a gestão orçamentária e financeira e julgando as contas dos administradores públicos.

    III. O controle judicial é preventivo e político, permitindo ao Poder Judiciário rever decisões administrativas de mérito sempre que houver interesse público relevante.

    IV. O controle social é exercido diretamente pela sociedade, por meio de conselhos de políticas públicas, audiências e denúncias, reforçando a transparência e a participação cidadã.

    V. O controle externo abrange o acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial dos órgãos da Administração, sendo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

    Está CORRETO o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3544543
  14. Questão 814

    ID 3544541

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

    Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Alumínio


    Os Tribunais de Contas são órgãos especializados de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.

    A esse respeito, é correto afirmar que os Tribunais de Contas

    Alternativas da questão 3544541
  15. Questão 815

    ID 3544537

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Interno

    Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo


    Suponha que Mário, Auditor de Controle Interno Municipal, tenha identificado falhas na licitação para prestação do serviço de coleta de lixo que redundaram em uma execução subótima, com eventuais atrasos e outras reclamações dos usuários, que culminaram na rescisão unilateral do respectivo contrato.

    Nesse caso, o controle exercido é classificado como Controle

    Alternativas da questão 3544537
  16. Questão 816

    ID 3544532

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul


    A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

    Alternativas da questão 3544532
  17. Questão 817

    ID 3544531

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

    Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração


    Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue os itens a seguir.



    A autonomia administrativa e financeira das autarquias públicas não desautoriza o controle exercido pelo órgão competente da administração direta.

    Alternativas da questão 3544531
  18. Questão 818

    ID 3544530

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controles Internos Segundo o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)

    Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal Dionísio Cerqueira


    A identificação e o tratamento adequado de riscos são etapas fundamentais do sistema de controle interno no setor público, sobretudo para o cumprimento dos objetivos institucionais da gestão. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto à abordagem do risco na administração pública.

    Alternativas da questão 3544530
  19. Questão 819

    ID 3544529

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais

    Ano: 2025 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco


    Durante auditoria em obras públicas financiadas pela União, a Controladoria-Geral da União analisou a regularidade de contratos administrativos firmados por um ministério, enquanto o Tribunal de Contas da União realizou inspeções técnicas e expediu determinações aos gestores. Essas atuações demonstram, respectivamente, o exercício do

    Alternativas da questão 3544529
  20. Questão 820

    ID 3544527

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

    Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Jardim Botânico do Rio de Janeiro


    O Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), como entidade integrante da Administração Pública, está sujeito a mecanismos de controle que visam garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade de seus atos. Suponha que em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria no JBRJ, focando na regularidade da aplicação de recursos federais destinados a projetos de pesquisa. Paralelamente, a Controladoria Interna do JBRJ também realizou uma auditoria interna para verificar a conformidade dos processos de licitação para aquisição de equipamentos laboratoriais. Considerando a interação entre os controles interno e externo e as competências dos órgãos envolvidos, analise as afirmativas a seguir:

    I.A auditoria realizada pelo TCU configura um exemplo de controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e tem como um de seus objetivos avaliar a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do JBRJ.

    II.A auditoria interna realizada pela Controladoria Interna do JBRJ é um exemplo de controle interno, que visa assessorar a gestão e racionalizar as ações de controle, não possuindo, contudo, competência para aplicar sanções em caso de irregularidades.

    III.As conclusões da auditoria interna realizada pela Controladoria Interna do JBRJ podem subsidiar a atuação do TCU, configurando uma integração entre os mecanismos de controle interno e externo.

    É correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3544527
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