Questão 3544562

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3544562

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

Alternativa A:
o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.
Alternativa B:
o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.
Alternativa C:
o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.
Alternativa D:
o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.
Alternativa E:
o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.