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Questão 721
ID 3544734

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

O controle externo da administração, conduzido pelos Tribunais de Contas, visa fiscalizar a legalidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos, garantindo transparência e responsabilidade na administração pública. Sobre o controle externo da administração exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.
Alternativas da questão 3544734
- Alternativa A:
  O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- Alternativa B:
  Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa C:
  No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta, não efetivar essa medida, o Tribunal decidirá a respeito.
- Alternativa D:
  O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 722
ID 3544732

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Domínio Privado

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cabreúva

São considerado públicos os bens pertencentes às esferas abaixo descritas. No entanto, uma das alternativas, os bens podem ser privados, assinale-a:
Alternativas da questão 3544732
- Alternativa A:
  Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
- Alternativa B:
  Autarquias
- Alternativa C:
  Associações públicas
- Alternativa D:
  Empresas públicas
- Alternativa E:
  Fundações públicas
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Questão 723
ID 3544730

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Macieira

Os Tribunais de Contas são responsáveis pelo controle externo, juntamente com o Poder Judiciário e o Legislativo. Analise as afirmações abaixo sobre controle externo:
I.O controle externo da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II.O controle externo da administração pública estadual é exercido pela Câmera de Deputados e pela Comissão Permanente de controle.
III.O controle externo da administração pública municipal é exercido pela Câmera de Vereadores e pela Comissão Permanente de controle.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3544730
- Alternativa A:
  Os itens I, II e III estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas os itens I e III estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa D:
  Apenas os itens II e III estão corretos.
- Alternativa E:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 724
ID 3544729

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Provocado

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

Embora o controle da Administração Pública seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo.
Alternativas da questão 3544729
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 725
ID 3544728

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Monitoramento

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Passos Maia

Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:
I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.
II. Riscos à gestão.
III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.
Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas da questão 3544728
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas II.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 726
ID 3544725

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

Na fiscalização de contas e atos públicos, existem dois tipos de controle o externo e o interno. A respeito das funções do Tribunal de Contas da União sobre esta questão, analise as afirmações abaixo:
I.O TCU tem como função apreciar nomeações para cargo de provimento em comissões.
II.O TCU tem como função apreciar legalidade de atos da admissão de pessoal.
III.O TCU tem como função apreciar melhorias posteriores das aposentadorias que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3544725
- Alternativa A:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas o item II está correto.
- Alternativa C:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa D:
  Apenas o item III está correto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 727
ID 3544721

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Operacional

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A Diretoria de Controle Externo do TCE-PE (DEX) incluiu em seu plano de auditorias atividades de fiscalização com as seguintes características:
I. Avaliação do desempenho de programa de educação em um município quanto à sua eficiência e eficácia;
II. Avaliação da gestão de bens do ativo de um hospital público e das medidas implementadas com vistas à sua preservação.
Os tipos de fiscalização que caracterizam essas atividades de controle externo desempenhadas pela DEX são classificados, respectivamente, como:
Alternativas da questão 3544721
- Alternativa A:
  operacional e operacional.
- Alternativa B:
  patrimonial e orçamentário.
- Alternativa C:
  financeiro e legalidade.
- Alternativa D:
  legalidade e operacional.
- Alternativa E:
  operacional e patrimonial.
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Questão 728
ID 3544720

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2024 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipira

Os princípios fundamentais norteiam os sistemas de controle na administração pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio do controle interno da administração pública que exige que todas as informações e processos estejam acessíveis e claros para os cidadãos e órgãos de controle.
Alternativas da questão 3544720
- Alternativa A:
  Exclusividade.
- Alternativa B:
  Temporalidade.
- Alternativa C:
  Prestação.
- Alternativa D:
  Eficiência.
- Alternativa E:
  Transparência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 729
ID 3544719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Economicidade

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue os itens que se seguem.

As contas de gestão dizem respeito ao exame minucioso de cada ação administrativa executada nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com base nos critérios de legalidade e legitimidade, excluindo-se a análise quanto à economicidade.
Alternativas da questão 3544719
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 730
ID 3544716

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
Alternativas da questão 3544716
- Alternativa A:
  Procuradoria Geral do Estado Alfa.
- Alternativa B:
  Ministério Público do Estado Alfa.
- Alternativa C:
  Tribunal de Contas do Estado Alfa.
- Alternativa D:
  Município Beta, por intermédio de sua Procuradoria.
- Alternativa E:
  Câmara de Vereadores do Município Beta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 731
ID 3544714

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Alves

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso às informações, analisar os itens.
I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3544714
- Alternativa A:
  Apenas no item I.
- Alternativa B:
  Apenas no item II.
- Alternativa C:
  Apenas no item III.
- Alternativa D:
  Em nenhum dos itens.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 732
ID 3544713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Orçamentária

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.

O controle da execução orçamentária envolve a arrecadação de receita e os gastos públicos, assim como o surgimento e a extinção de obrigações.
Alternativas da questão 3544713
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 733
ID 3544711

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Representação

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah

O tipo de processo que apura irregularidade resultante de inadimplência na prestação de contas ou de indícios de danos ao erário, podendo culminar na responsabilização do gestor, é:
Alternativas da questão 3544711
- Alternativa A:
  tomada de contas especial
- Alternativa B:
  representação
- Alternativa C:
  denúncia
- Alternativa D:
  auditoria
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 734
ID 3544710

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Controle das Contratações

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao controle das contratações públicas realizadas com base na Lei n.^o 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa.
Alternativas da questão 3544710
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 735
ID 3544709

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativas da questão 3544709
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 736
ID 3544708

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Subordinação ou Hierárquico

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro

O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O controle hierárquico ocorre quando um órgão superior exerce controle sobre um órgão hierarquicamente inferior, revisando os atos do órgão subordinado.
(__) O controle finalístico utiliza a hierarquia como base para exercer o controle entre órgãos.
(__) O controle posterior, também chamado de controle preventivo, ocorre antes da prática ou conclusão do ato administrativo.
(__) O controle popular permite que cidadãos denunciem irregularidades perante o Tribunal de Contas da União ou proponham ações populares para anular atos lesivos ao patrimônio público.
A sequência está correta em:
Alternativas da questão 3544708
- Alternativa A:
  F − F − V − V.
- Alternativa B:
  V − V − V − V.
- Alternativa C:
  V − F − F − F.
- Alternativa D:
  V − F − F − V.
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Questão 737
ID 3544707

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Informativa

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recursos públicos por pessoa privada que a executar, apontando irregularidades e indicando à sociedade os desvios que vierem a ocorrer.
Alternativas da questão 3544707
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 738
ID 3544703

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Controladoria-Geral do Município de São Paulo

O controle externo no âmbito municipal é exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que, em certas circunstâncias, emite mero parecer prévio. Nesse contexto, de acordo com a mais adequada interpretação constitucional, as contas da Câmara Municipal de São Paulo são
Alternativas da questão 3544703
- Alternativa A:
  analisadas facultativamente pelo TCM-SP, sendo sua aprovação realizada diretamente pelo Prefeito.
- Alternativa B:
  submetidas ao controle popular, uma vez que a Câmara é a própria titular da competência.
- Alternativa C:
  julgadas pelo TCM-SP. sem emissão de parecer prévio, aplicando normas constitucionais e legais pertinentes.
- Alternativa D:
  analisadas internamente pela própria Câmara, sem auxílio do TCM-SP.
- Alternativa E:
  submetidas a parecer prévio elaborado pelo TCM-SP, como ocorre com as contas do Prefeito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 739
ID 3544702

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos.

O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário.
Alternativas da questão 3544702
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 740
ID 3544701

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.

Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.
Alternativas da questão 3544701
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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