Questão
ID 3544701Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.