Questão
ID 3544716Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):