Questão 3544734

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3544734

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

O controle externo da administração, conduzido pelos Tribunais de Contas, visa fiscalizar a legalidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos, garantindo transparência e responsabilidade na administração pública. Sobre o controle externo da administração exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

Alternativa A:
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Alternativa B:
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta, não efetivar essa medida, o Tribunal decidirá a respeito.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

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