Questão 3544714

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3544714

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Alves


De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso às informações, analisar os itens.

I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.

II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas da questão 3544714
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