A ferramenta completa para a sua preparação em concursos
Mais de 100 mil questões encontradas
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida
Sobre os controles interno e externo no setor público, é correto afirmar que
Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios
Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Macieira
Os Tribunais de Conta exercem uma importante função, sobretudo no que se refere a controle da administração pública. Analise as afirmações abaixo a respeito do TCU:
I.O Tribunal de Contas da União é constituído por nove ministros que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
II.O colegiado julgador − seja o Plenário ou as Câmaras - será composto por um terço cuja indicação é do Presidente da República, sempre com a aprovação do Senado Federal.
III.Na esfera dos Estados, a estrutura dos Tribunais de Contas atende aos parâmetros e critérios estabelecidos pelas Constituições estaduais, respeitadas as disposições da Constituição Federal de 1988.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo processo administrativo disciplinar, foi demitido, em decorrência da prática de falta funcional grave, punível com a aludida sanção nos termos do respectivo estatuto.
Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional.
Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dever de Prestar Contas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue os itens subsequentes.
Cabe aos administradores públicos prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Natureza Operacional
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba
Os controles sobre a atividade financeira do Estado colaboram para a consolidação democrática e subsidiam, mediante o acesso à informação relevante e fidedigna, o controle social. Esses controles, também chamados de fiscalização no texto constitucional, são exercidos sob diferentes perspectivas e objetivos.
Uma dessas perspectivas é a fiscalização operacional, que tem entre os seus objetivos:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Atos
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 61 a 64.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir:
O Tribunal de Contas da União poderá sustar ato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os tribunais de contas dos estados, no exercício do controle interno, devem emitir parecer conclusivo sobre as contas municipais no prazo de 60 dias, independentemente da quantidade de habitantes dos municípios.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle por Subordinação ou Hierárquico
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Guaraciaba
O controle da administração pública trata-se de uma soma de mecanismos jurídicos e de gestão para exercício do poder de fiscalização das atividades nas esferas da administração pública. A respeito da classificação quanto ao fundamento, assinale o tipo de controle que usa a hierarquia como competência para revisar e rever os atos realizados pelo órgão subordinado.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Analise as assertivas a seguir a respeito do controle da Administração Pública no âmbito do Município de Porto Alegre e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades da administração indireta, bem como qualquer outra entidade constituída ou mantida pelo Município, são fiscalizadas pelo sistema de controle interno municipal apenas quanto aos aspectos contábil, financeiro e patrimonial.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Porto Alegre é exercida pelo controle externo e pelo sistema de controle interno.
( ) O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, é exercido com auxílio do sistema de controle interno e do Poder Legislativo do Município.
( ) Por decisão de dois terços dos membros da Câmara, poderá ser criado Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre para exercer os controles atualmente afetos ao Tribunal de Contas do Estado.
( ) Só deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Guarita
Em relação ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Externo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.
O controle social, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Monitoramento
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Julgue os próximos itens, referentes a monitoramento, informação e comunicação no âmbito do controle interno.
A análise da eficácia e do alcance do monitoramento contínuo é importante para a avaliação da necessidade de realização de avaliações específicas independentes.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Prévio (A Priori)
Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Juripiranga
Pode-se conceituar controle administrativo como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer 0 poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação. Quanto as espécies ou classificações do controle administrativo, assinale:
1. Classificação quanto ao momento.
2. Classificação quanto à natureza.
3. Classificação quanto à extensão.
4. Classificação quanto ao órgão.
( ) Interno ou externo.
( ) Administrativo, judicial ou legislativo.
( ) Legalidade ou de mérito.
( ) Prévio, posterior ou concomitante.
Assinale a sequência CORRETA:
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Interno
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina
A respeito do controle, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle é tema inerente à função constitucional exercida pela própria Administração, por outros órgãos ou por qualquer cidadão, com vistas à efetiva correção na conduta dos gestores públicos, com escopo de garantir atuação conforme aos modelos desejados e anteriormente planejados, gerando uma aferição sistemática.
II. O controle interno trata da função de controle da Administração Pública sobre si própria e visa, dentre outros objetivos, ao cumprimento do princípio da legalidade, à observância dos preceitos da boa administração, e a verificar a conveniência e a oportunidade de medidas e decisões no atendimento do interesse público.
III. O controle externo é atividade essencial do regime democrático de fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos, tanto no que concerne à execução das despesas como na arrecadação de receitas e na avaliação dos resultados alcançados na implementação das políticas públicas, realizada por órgão dotado de autonomia e independência em relação aos fiscalizados.
Está correto o que se afirma em
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalizar por Iniciativa Própria ou do Congresso Nacional
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.
A fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena de perda da pretensão punitiva da irregularidade.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves
Com relação a tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Assinar Prazo para a Correção da Irregularidades/Ilegalidades
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 49 a 52.
No que se refere às modalidades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal, julgue os próximos itens:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Julgue os próximos itens, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
Os tribunais de contas exercem controle concomitante e subsequente sobre os atos dos agentes da administração pública.