Questão 3544794

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3544794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Guarita

Em relação ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São órgãos administrativos, que verificam, apreciam e fiscalizam os diferentes tipos de aplicações do orçamento do Estado, trabalhando com o Poder Legislativo.
Alternativa B:
Apreciam as Contas dos Chefes do Poder Executivo por meio de relatório e parecer prévio.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas fornecerá, mediante parecer prévio, elementos técnicos para o julgamento político das Contas do Executivo pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
No Tribunal, os dados técnicos apresentados, inseridos em demonstrativos contábeis, deverão ser, necessariamente, tabulados, analisados e confrontados com a legislação de regência.
Alternativa E:
O Poder Executivo tem a responsabilidade pela elaboração e encaminhamento da prestação de contas geral do exercício ao Legislativo.