Questão 3544785

No âmbito do estado de Pernambuco, ordenadores da despesa estadual estão sujeitos a tomadas de contas e, só por ato do respectivo Tribunal de contas poderão ser liberados de sua responsabilidade.

Na esfera federal, a assinatura de contratos de gestão com as organizações sociais, submetidas à prestação de contas, ocorre por decreto específico, que cria uma nova figura jurídica de direito público.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem jurisdição própria e privativa para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, excluídos dos fundos e as das autarquias.

A instauração da tomada de contas especial deve ser realizada de forma contínua na administração pública, independentemente das medidas administrativas tomadas internamente pelo controle interno visando ao ressarcimento de desvio de recursos ao erário.

No âmbito federal, o dirigente de unidade administrativa ou gerente responsável pela gestão de programa governamental estão dispensados da apresentação dos processos de contas, pois estão submetidos, periodicamente, ao processo de contas agregado.