Questão
ID 3544798Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sustação de Atos
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Sertânia
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 61 a 64.
Os Tribunais de Contas exercem importante controle sobre a Administração Pública brasileiro, sendo extremamente relevantes suas atividades institucionais para a garantia dos princípios administrativos.
Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir:
O Tribunal de Contas da União poderá sustar ato administrativo caso o órgão não adote as providências determinadas.