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Questões de Direito Administrativo

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• Direito Administrativo

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1. Questão 641

   ID 3544884

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Função Fiscalizadora

   Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

   ---

   Qual é o principal papel dos Tribunais de Contas no que se refere à execução orçamentária?

   Alternativas da questão 3544884

   • A Alternativa A:

     Estabelecer metas fiscais para o governo.

   • B Alternativa B:

     Elaborar o orçamento público anual.

   • C Alternativa C:

     Fiscalizar a conformidade com a legislação e a eficiência no uso dos recursos públicos.

   • D Alternativa D:

     Aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA).

   • E Alternativa E:

     Nenhuma das alternativas anteriores.

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2. Questão 642

   ID 3544883

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Controle Social

   Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

   ---

   A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação da sociedade na gestão de políticas e programas promovidos pelo Governo Federal; é o chamado controle social. Essa participação pode ocorrer por meio de diversos canais. Os mais comuns são os conselhos gestores de políticas públicas que atuam nos estados e municípios. É importante conhecer as instâncias e instrumentos de controle público e saber como os conselhos podem se articular com eles.

   Cada um deles tem funções específicas determinadas pela lei e a existência de um não anula a do outro. Por exemplo, as Conferências

   Alternativas da questão 3544883

   • A Alternativa A:

     são convocadas pelo poder executivo ou pelo conselho responsável e servem para definir princípios e diretrizes; para dar voz e voto a vários segmentos; discutir e deliberar sobre os conselhos; avaliar e propor instrumentos de participação popular e fazer indicações para a formulação da referida Política pública. Pela sua grande capacidade de mobilização podem também prever um momento próprio para eleição dos participantes da sociedade civil.

   • B Alternativa B:

     zelam pelo respeito aos poderes públicos e pela garantia dos serviços públicos. Para realizar seus objetivos pode atuar em conjunto com o Poder Judiciário. Pode acompanhar as eleições do conselho, verificar e apurar denúncias sobre o mau uso de verbas públicas; garantir que os conselhos funcionem como previsto na lei e, ainda, propor a ação civil pública contra aqueles que violaram os interesses coletivos. Pode realizar também o inquérito civil público para verificar se determinado direito foi violado.

   • C Alternativa C:

     reúnem o Poder Executivo e Legislativo ou Ministério Público para expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei, os resultados de uma política pública, a execução orçamentária. São espaços importantes no processo de planejamento, pois permitem ampliar a discussão sobre os planos, o detalhamento das ações, critérios de contratação de serviços. Podem ocorrer por demanda da própria população. São obrigatórias na demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de responsabilidade do poder executivo para cada ano.

   • D Alternativa D:

     permitem que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público. Não tem nenhum custo para o cidadão. O uso desse instrumento contribui para a atuação do conselho na medida em que amplia o campo de pessoas comprometidas com o controle social.

   • E Alternativa E:

     fiscalizam as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público. Pode punir os responsáveis por irregularidades, mas sua decisão é administrativa e, portanto, pode ser questionada na justiça comum. Caso tenha suspeita de irregularidades no uso dos recursos públicos, o conselho pode encaminhar uma denúncia por escrito (resolução ou parecer), juntando todas as informações para que a investigação possa ter bons resultados.

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3. Questão 643

   ID 3544880

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Função Fiscalizadora

   Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio

   ---

   O controle externo da Administração Pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objetivo principal:

   Alternativas da questão 3544880

   • A Alternativa A:

     Avaliar a legalidade dos atos administrativos.

   • B Alternativa B:

     Fiscalizar a aplicação de recursos públicos pelos entes federativos.

   • C Alternativa C:

     Supervisionar as atividades de caráter privado dos servidores públicos.

   • D Alternativa D:

     Regular as relações comerciais entre entidades públicas e privadas.

   Estou chutando Responder com certeza

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4. Questão 644

   ID 3544879

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Controle de Ofício

   Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

   ---

   No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

   
   

   
   

   O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato.

   Alternativas da questão 3544879

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

   Estou chutando Responder com certeza

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5. Questão 645

   ID 3544878

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Controle Parlamentar Direto

   Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

   ---

   Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3).

   ( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.

   ( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.

   ( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.

   Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

   Alternativas da questão 3544878

   • A Alternativa A:

     1 – 3 – 2.

   • B Alternativa B:

     1 – 2 – 3.

   • C Alternativa C:

     2 – 3 – 1.

   • D Alternativa D:

     2 – 1 – 3.

   • E Alternativa E:

     3 – 1 – 3.

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6. Questão 646

   ID 3544875

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Controles Internos Segundo o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)

   Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

   ---

   Assinale a alternativa que não faz parte do controle interno:

   Alternativas da questão 3544875

   • A Alternativa A:

     avaliação de risco

   • B Alternativa B:

     procedimentos de controle

   • C Alternativa C:

     informação e comunicação

   • D Alternativa D:

     monitoramento

   • E Alternativa E:

     Análise das contas da empresa/órgão

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7. Questão 647

   ID 3544871

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

   Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

   ---

   Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.

   
   

   
   

   Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

   Alternativas da questão 3544871

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

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8. Questão 648

   ID 3544869

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assunto: Controle Externo

   Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal de São Paulo

   ---

   Sobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

   Alternativas da questão 3544869

   • A Alternativa A:

     a fiscalização patrimonial das entidades da administração indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo do Poder Executivo.

   • B Alternativa B:

     as pessoas jurídicas de direito privado que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, devem prestar contas.

   • C Alternativa C:

     o controle interno dos poderes da República, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

   • D Alternativa D:

     os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

   • E Alternativa E:

     as contas prestadas pelo Presidente da República são apreciadas, e as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos são julgadas, em nível federal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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9. Questão 649

   ID 3544867

   Disciplina: Direito Administrativo

   Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

   Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Ourizona

   ---

   Os Entes públicos estão sujeitos ao Controle Interno e Externo. O Controle interno é inerente a cada Poder e tem como finalidade verificar a legalidade da execução orçamentária. Já o Controle Externo tem como finalidade avaliar e julgar as contas prestadas pelos gestores públicos. Assinale a alternativa que apresenta o responsável pelo Controle Externo nos Municípios do Estado do Paraná:

   Alternativas da questão 3544867

   • A Alternativa A:

     Tribunal de Contas, com Parecer prévio da Câmara Municipal.

   • B Alternativa B:

     Tribunal de Contas, com Parecer prévio da Secretaria Estadual da Fazenda

   • C Alternativa C:

     Câmara Municipal, com Parecer prévio da Secretaria Estadual da Fazenda.

   • D Alternativa D:

     Câmara Municipal, com Parecer prévio do Tribunal de Contas.

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10. Questão 650

    ID 3544866

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

    ---

    De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.

    
    

    
    

    É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.

    Alternativas da questão 3544866

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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11. Questão 651

    ID 3544862

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controles Internos Segundo o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)

    Ano: 2024 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Tamandaré

    ---

    Um fator chave para a eficácia de um sistema de controle interno é:

    Alternativas da questão 3544862

    • A Alternativa A:

      A independência da equipe de auditoria interna.

    • B Alternativa B:

      O apoio incondicional da alta administração.

    • C Alternativa C:

      A utilização de consultorias externas.

    • D Alternativa D:

      O treinamento contínuo dos funcionários.

    • E Alternativa E:

      A avaliação constante dos resultados.

    Estou chutando Responder com certeza

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12. Questão 652

    ID 3544861

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controles Internos Segundo o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

    ---

    Acerca da relação entre objetivos e componentes do controle interno, julgue os itens a seguir.

    
    

    
    

    No controle interno, os componentes do gerenciamento de riscos corporativo envolvem todas as unidades de uma organização, embora alguns componentes não sejam relacionados a todas as categorias de objetivos da organização.

    Alternativas da questão 3544861

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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13. Questão 653

    ID 3544860

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assuntos: Convênios, Acordos, Parcerias, Ajustes e Outros Instrumentos Congêneres

    Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

    ---

    O Governo do Estado recebeu recursos federais mediante convênio para a execução de programa habitacional, cabendo por fim, prestar contas dos recursos utilizados, bem como daqueles não aplicados na política pública.

    Com base na situação descrita, assinale a afirmativa incorreta.

    Alternativas da questão 3544860

    • A Alternativa A:

      A aferição do cumprimento do plano de trabalho do convênio é exemplo de exercício de controle de índole interna.

    • B Alternativa B:

      A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle interno.

    • C Alternativa C:

      A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle externo.

    • D Alternativa D:

      Órgão de controle externo poderá propor sanções por irregularidades verificadas na apreciação das prestações de contas de convênio.

    • E Alternativa E:

      Órgão de controle externo deverá elaborar prestação de contas da utilização pelo órgão jurisdicionado dos recursos do convênio.

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14. Questão 654

    ID 3544858

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

    Ano: 2024 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal Rural de Pernambuco

    ---

    Compete ao controle externo, de responsabilidade do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União:

    Alternativas da questão 3544858

    • A Alternativa A:

      julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

    • B Alternativa B:

      comprovar a legalidade dos resultados e avaliá-los quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

    • C Alternativa C:

      exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

    • D Alternativa D:

      avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

    • E Alternativa E:

      apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.

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15. Questão 655

    ID 3544856

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Externo

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

    ---

    Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e formas do controle governamental.

    
    

    
    

    O controle externo consiste no conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados para assegurar que os objetivos dos órgãos e das entidades da administração pública sejam alcançados.

    Alternativas da questão 3544856

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

    Estou chutando Responder com certeza

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16. Questão 656

    ID 3544853

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

    ---

    Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato.

    Alternativas da questão 3544853

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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17. Questão 657

    ID 3544852

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

    Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins

    ---

    Qual é a competência do controle externo da administração pública?

    Alternativas da questão 3544852

    • A Alternativa A:

      Realizar auditorias em empresas privadas.

    • B Alternativa B:

      Fiscalizar o cumprimento das normas legais.

    • C Alternativa C:

      Analisar as contas dos administradores públicos.

    • D Alternativa D:

      Julgar as contas dos órgãos públicos.

    • E Alternativa E:

      Elaborar propostas de leis orçamentárias.

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18. Questão 658

    ID 3544850

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Do Sistema de Registro de Preços

    Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá

    ---

    A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê “o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.” A definição trata-se de:

    Alternativas da questão 3544850

    • A Alternativa A:

      Sobrepreço.

    • B Alternativa B:

      Ata de registro de preços.

    • C Alternativa C:

      Sistema de registro de preços.

    • D Alternativa D:

      Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.

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19. Questão 659

    ID 3544849

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

    ---

    Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    O Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União, bem como as dos que derem causa a qualquer prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos.

    Alternativas da questão 3544849

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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20. Questão 660

    ID 3544848

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Fiscalizar as Contas Supranacionais

    Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió

    ---

    No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue os itens subsequentes.

    
    

    
    

    O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de seu capital social a União participar diretamente.

    Alternativas da questão 3544848

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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