Questão 3544860

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3544860

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Convênios, Acordos, Parcerias, Ajustes e Outros Instrumentos Congêneres

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

O Governo do Estado recebeu recursos federais mediante convênio para a execução de programa habitacional, cabendo por fim, prestar contas dos recursos utilizados, bem como daqueles não aplicados na política pública.

Com base na situação descrita, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
A aferição do cumprimento do plano de trabalho do convênio é exemplo de exercício de controle de índole interna.
Alternativa B:
A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle interno.
Alternativa C:
A execução do convênio poderá ser objeto de fiscalização por órgão de controle externo.
Alternativa D:
Órgão de controle externo poderá propor sanções por irregularidades verificadas na apreciação das prestações de contas de convênio.
Alternativa E:
Órgão de controle externo deverá elaborar prestação de contas da utilização pelo órgão jurisdicionado dos recursos do convênio.

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