Questão
ID 3544879Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Ofício
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.
O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato.