Questão
ID 3544866Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.