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Questão 361
ID 3545417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Denúncia

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedras Altas

Em conformidade com MACHADO JÚNIOR e REIS, sobre controle interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, mesmo não sendo parte legítima.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
Alternativas da questão 3545417
- Alternativa A:
  C - C.
- Alternativa B:
  E - C.
- Alternativa C:
  C - E.
- Alternativa D:
  E - E.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 362
ID 3545414

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Sancionadora

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao responsável.
Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência:
Alternativas da questão 3545414
- Alternativa A:
  corretiva;
- Alternativa B:
  sancionatória;
- Alternativa C:
  informativa;
- Alternativa D:
  consultiva;
- Alternativa E:
  judicante.
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Questão 363
ID 3545411

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Ivinhema

Com base nos Controles Prévio, Concomitante e A Posteriori, verifique os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETOS:
I.O controle a posteriori é efetuado após o ato administrativo ser praticado.
II.As auditorias que fiscalizam os atos administrativos são um exemplo de Controle A Posteriori.
III.O acompanhamento de arrecadação de receita é um exemplo de Controle Prévio.
IV.A decretação de medidas cautelares em editais de licitação são um exemplo de Controle Concomitante.
Alternativas da questão 3545411
- Alternativa A:
  Apenas I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Todos estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas I, II e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas I está correto.
- Alternativa E:
  Apenas I, II e IV estão corretos.
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Questão 364
ID 3545409

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditoria

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Ao longo do ano de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins avaliou o desempenho da Secretaria de Saúde do Estado quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos seus sistemas, programas, projetos e atividades. Verificando dados do sistema informatizado do referido órgão, constatou-se a existência de divergências nas informações sobre despesa com pessoal. Em vista disso, foi elaborado relatório final indicando que foram instaurados outros procedimentos específicos de fiscalização para tratar desse achado.
Na situação apresentada, o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal é denominado:
Alternativas da questão 3545409
- Alternativa A:
  acompanhamento;
- Alternativa B:
  monitoramento;
- Alternativa C:
  auditoria programada;
- Alternativa D:
  auditoria especial;
- Alternativa E:
  sindicância.
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Questão 365
ID 3545407

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito.
Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:
Alternativas da questão 3545407
- Alternativa A:
  irregulares;
- Alternativa B:
  iliquidáveis;
- Alternativa C:
  não apresentadas;
- Alternativa D:
  regulares com ressalva;
- Alternativa E:
  irregulares com a qualificação do fortuito.
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Questão 366
ID 3545406

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue os itens a seguir.

Caso a conduta do registrador público em questão seja reconhecida em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente dessa decisão será prescritível.
Alternativas da questão 3545406
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 367
ID 3545405

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)
Alternativas da questão 3545405
- Alternativa A:
  Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- Alternativa B:
  Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Alternativa C:
  Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Alternativa D:
  Defensoria Pública do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- Alternativa E:
  Controladoria-Geral da Câmara, sob pena de responsabilidade subsidiária.
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Questão 368
ID 3545404

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Ivinhema

O Controle da Administração Pública está presente em nosso cotidiano mediante diferentes formas ou tipos de classificação. Pode-se afirmar que os Controles Interno e o Externo são exemplos de classificação:
Alternativas da questão 3545404
- Alternativa A:
  Conforme o momento.
- Alternativa B:
  Conforme o órgão que exerce.
- Alternativa C:
  Conforme a amplitude.
- Alternativa D:
  Conforme a natureza.
- Alternativa E:
  Conforme a origem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 369
ID 3545401

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue os itens subsequentes.

Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.
Alternativas da questão 3545401
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 370
ID 3545398

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue os itens a seguir.

Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação.
Alternativas da questão 3545398
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 371
ID 3545396

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Forma de Investidura, Regime Jurídico, Direitos, Prerrogativas e Vedações dos Membros

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.
Alternativas da questão 3545396
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 372
ID 3545395

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

No que se refere o plano de organização, métodos e medidas adotados pelas entidades para proteger seus ativos, garantir retorno sustentável e verificar exatidão e fidelidade dos atos no seguimento das políticas administrativas, julgue os próximos itens.

No controle interno das entidades, adotam-se procedimentos sistemáticos (ferramentas de compliance) para coibir atos negligentes dos agentes que oportunizem erros, fraudes e roubos.
Alternativas da questão 3545395
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 373
ID 3545394

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.

Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
Alternativas da questão 3545394
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 374
ID 3545393

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parecer Prévio sobre as Contas de Governo de Território Federal

Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

As contas de Governo do Estado do Maranhão serão julgadas:
Alternativas da questão 3545393
- Alternativa A:
  Pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso se verifique prática de ato de improbidade nos processo de prestação de contas.
- Alternativa B:
  Pelo Tribunal de Contas do Estado, com recurso à Assembleia Legislativa.
- Alternativa C:
  Pelo Tribunal Regional Eleitoral, no caso de contas referentes ao término da gestão do Governador.
- Alternativa D:
  Pela Assembleia Legislativa Estado, com base em parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Maranhense.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 375
ID 3545392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Goiás

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo
Alternativas da questão 3545392
- Alternativa A:
  Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- Alternativa B:
  Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
- Alternativa C:
  Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.
- Alternativa D:
  Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- Alternativa E:
  Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 376
ID 3545388

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas da União

No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas do administrador público Antônio e, após o devido processo administrativo legal, concluiu pela ocorrência de irregularidades que causaram danos ao erário da União. Assim, o TCU proferiu acórdão, já transitado em julgado, que imputou débito a Antônio, para fins de ressarcimento ao erário. Diante da inércia da Fazenda Nacional em promover a execução judicial do acórdão do TCU, pelos danos ao erário, o Ministério Público ajuizou a correlata execução fiscal.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:
Alternativas da questão 3545388
- Alternativa A:
  merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois o Ministério Público Federal não detém legitimidade para tal, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, desde que para fins de ressarcimento ao erário;
- Alternativa B:
  merece prosperar, desde que o Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, comprove de forma inequívoca a ciência e inércia da Fazenda Nacional para promover a execução, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU é imprescritível por expresso mandamento constitucional;
- Alternativa C:
  merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público Federal, que detém atribuição para defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, não ostentando tal atribuição o Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois sua atuação está limitada ao âmbito da Corte de Contas, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, para fins de ressarcimento ao erário;
- Alternativa D:
  não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal;
- Alternativa E:
  não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que devem ser extraídas cópias do processo de execução e remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da imprescritibilidade da execução do acórdão do TCU.
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Questão 377
ID 3545387

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

No Controle Posterior ou Corretivo que tem por objetivo a revisão de atos já praticados para corrigilos, desfazê-los ou, somente, confirmá-los, sua abrangência nos atos se dá de várias maneiras, exceto:
Alternativas da questão 3545387
- Alternativa A:
  Aprovação.
- Alternativa B:
  Homologação.
- Alternativa C:
  Anulação.
- Alternativa D:
  Disfunção/Retardo.
- Alternativa E:
  Revogação ou Convalidação.
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Questão 378
ID 3545386

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue os itens subsequentes.

O Tribunal de Contas da União tem competência privativa para dispensar a prestação de contas de uma pessoa legalmente obrigada a fazê-la, observadas as prescrições constitucionais.
Alternativas da questão 3545386
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 379
ID 3545385

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

É a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os aspectos político e financeiro. Estamos tratando do:
Alternativas da questão 3545385
- Alternativa A:
  Controle Interno.
- Alternativa B:
  Controle Parlamentar.
- Alternativa C:
  Controle Externo.
- Alternativa D:
  Controle Público.
- Alternativa E:
  Controle Administrativo.
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Questão 380
ID 3545381

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

“...o controle será sempre o primeiro problema de qualquer processo orçamentário.”
Allen Schick
Uma cidade do interior de Alagoas recebeu recursos federais para a construção de um hospital para atendimento à população local. Quanto à fiscalização, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545381
- Alternativa A:
  A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União é externa, pois é feita em outro ente federado.
- Alternativa B:
  Ambos, CGU e TCU, fiscalizam em caráter externo os dinheiros da União repassados ao Município.
- Alternativa C:
  Está vedada a atuação do TCU, visto que a atividade fiscalizatória decorre da atribuição de controle interno de cada ente da federação.
- Alternativa D:
  A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar, em caráter interno, a aplicação das verbas federais, mesmo que a destinação tenha sido o município do interior de Alagoas.
- Alternativa E:
  Ainda que haja recursos repassados pela União, mediante instrumento adequado, a CGU não pode impor fiscalização, considerando que a CF/88 conferiu tal prerrogativa ao TCU.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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