Questão
ID 3545414Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Função Sancionadora
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao responsável.
Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência: