Questão
ID 3545407Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornou impossível o julgamento de mérito.
Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas: