Questão 3545381

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3545381

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais

Ano: 2022 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

“...o controle será sempre o primeiro problema de qualquer processo orçamentário.”

Allen Schick

Uma cidade do interior de Alagoas recebeu recursos federais para a construção de um hospital para atendimento à população local. Quanto à fiscalização, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União é externa, pois é feita em outro ente federado.
Alternativa B:
Ambos, CGU e TCU, fiscalizam em caráter externo os dinheiros da União repassados ao Município.
Alternativa C:
Está vedada a atuação do TCU, visto que a atividade fiscalizatória decorre da atribuição de controle interno de cada ente da federação.
Alternativa D:
A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar, em caráter interno, a aplicação das verbas federais, mesmo que a destinação tenha sido o município do interior de Alagoas.
Alternativa E:
Ainda que haja recursos repassados pela União, mediante instrumento adequado, a CGU não pode impor fiscalização, considerando que a CF/88 conferiu tal prerrogativa ao TCU.

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Questão 3545381

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