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Questão 341
ID 3545450

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Competência, Organização e Composição

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário.
-
Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:
Alternativas da questão 3545450
- Alternativa A:
  Procurador-Geral do referido Ministério Público;
- Alternativa B:
  Órgão Especial do referido Ministério Público;
- Alternativa C:
  Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
- Alternativa D:
  Presidente do Tribunal de Contas;
- Alternativa E:
  Governador do Estado.
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Questão 342
ID 3545448

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Vinculação ou Finalístico

Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá

O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas, é o controle:
Alternativas da questão 3545448
- Alternativa A:
  sucessivo
- Alternativa B:
  finalístico
- Alternativa C:
  preventivo
- Alternativa D:
  hierárquico
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Questão 343
ID 3545447

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de professor, de cinquenta aprovados em concurso público no Município Beta, entendeu que parte das nomeações era ilícita. Argumentou que esse entendimento decorria do fato de as nomeações não terem cumprido os requisitos editalícios. Cientificada da decisão, a Câmara Municipal de Alfa, por unanimidade, decidiu que a totalidade das nomeações foi lícita. Com isso, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado Alfa não foi acolhido, quer pelo Poder Legislativo, quer pelo Poder Executivo municipal.
-
Com os olhos voltados a essa narrativa e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3545447
- Alternativa A:
  a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, mas a decisão final era da Câmara Municipal, junto à qual atuava como órgão auxiliar;
- Alternativa B:
  o Tribunal de Contas, por força do princípio da autonomia municipal, não tinha competência para analisar a juridicidade do ato praticado pelo Prefeito Municipal;
- Alternativa C:
  a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
- Alternativa D:
  a manifestação do Tribunal de Contas era meramente opinativa, podendo deixar de ser acolhida pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
- Alternativa E:
  a manifestação do Tribunal de Contas tinha natureza mandamental, não podendo deixar de ser observada, ainda que a Câmara Municipal tivesse entendimento diverso.
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Questão 344
ID 3545446

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes

Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.
Alternativas da questão 3545446
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 345
ID 3545445

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Apreciação da Concessão de Aposentadoria, Reforma ou Pensão

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo

Julgue os itens de 96 a 100 com relação aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.
Alternativas da questão 3545445
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 346
ID 3545443

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

No exercício da competência de julgar as contas dos administradores públicos, o tribunal de contas não se subordina a posterior crivo do Poder Legislativo.
Alternativas da questão 3545443
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 347
ID 3545440

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Julgue os itens subsequentes, quanto ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Alternativas da questão 3545440
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 348
ID 3545439

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Julgue os itens a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.

Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Alternativas da questão 3545439
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 349
ID 3545437

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue os itens seguintes.

Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.
Alternativas da questão 3545437
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 350
ID 3545433

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,
Alternativas da questão 3545433
- Alternativa A:
  os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.
- Alternativa B:
  os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.
- Alternativa C:
  estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.
- Alternativa D:
  qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.
- Alternativa E:
  os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
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Questão 351
ID 3545432

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Prévio (A Priori)

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia

Julgue os itens de 71 a 75, referentes ao controle da administração.

O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.
Alternativas da questão 3545432
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 352
ID 3545431

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue os itens de 92 a 95.

A Administração Pública não poderá rever os seus próprios atos de ofício, situação que dependerá de requerimento fundamentado do interessado.
Alternativas da questão 3545431
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 353
ID 3545430

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia

Julgue os itens de 71 a 75, referentes ao controle da administração.

O princípio da reserva do possível é um contraponto capaz de condicionar o controle judicial sobre a Administração.
Alternativas da questão 3545430
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 354
ID 3545429

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

O controle da administração pública, em conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pode ser definido como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O controle da administração pública abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545429
- Alternativa A:
  A administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Alternativa B:
  O controle de ofício se dá por recurso administrativo ou ação judicial.
- Alternativa C:
  A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
- Alternativa D:
  O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública e, com limitações, ao poder legislativo.
- Alternativa E:
  O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser exercido somente pelo Poder Judiciário.
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Questão 355
ID 3545428

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Moralidade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.
Alternativas da questão 3545428
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 356
ID 3545427

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Escola de Especialistas de Aeronáutica

Será instaurada tomada de contas especial quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio ou desaparecimento de bens ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Nacional. Como regra geral, qual o prazo para encaminhamento da tomada de contas especial ao TCU?
Alternativas da questão 3545427
- Alternativa A:
  120 dias
- Alternativa B:
  160 dias
- Alternativa C:
  180 dias
- Alternativa D:
  190 dias
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Questão 357
ID 3545426

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo(a):
Alternativas da questão 3545426
- Alternativa A:
  Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público Estadual;
- Alternativa B:
  Poder Legislativo, com o auxílio da Defensoria Pública Estadual;
- Alternativa C:
  Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado;
- Alternativa D:
  Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual;
- Alternativa E:
  governador do Estado, com o auxílio da Auditoria-Geral do Estado.
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Questão 358
ID 3545425

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina

Julgue os itens que se seguem, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.

Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas.
Alternativas da questão 3545425
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 359
ID 3545424

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo

O controle exercido pela Câmara de Vereadores sobre determinados atos do Executivo Municipal, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, caracterizando-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os interesses do Estado e da comunidade, é o controle do tipo:
Alternativas da questão 3545424
- Alternativa A:
  judicial
- Alternativa B:
  executivo
- Alternativa C:
  legislativo
- Alternativa D:
  administrativo
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Questão 360
ID 3545419

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.

O controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.
Alternativas da questão 3545419
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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