Questão 3545429

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3545429

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul

O controle da administração pública, em conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pode ser definido como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O controle da administração pública abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa B:
O controle de ofício se dá por recurso administrativo ou ação judicial.
Alternativa C:
A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Alternativa D:
O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública e, com limitações, ao poder legislativo.
Alternativa E:
O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser exercido somente pelo Poder Judiciário.

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