Questão
ID 3545439Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Julgue os itens a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.