Questão 3545433

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3545433

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,

Alternativa A:
os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.
Alternativa B:
os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.
Alternativa C:
estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.
Alternativa D:
qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.
Alternativa E:
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.