Questão
ID 3545427Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos
Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Escola de Especialistas de Aeronáutica
Será instaurada tomada de contas especial quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável ou que ocorreu desfalque, desvio ou desaparecimento de bens ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a Fazenda Nacional. Como regra geral, qual o prazo para encaminhamento da tomada de contas especial ao TCU?