Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

Questões de Direito Administrativo

Mais de 100 mil questões encontradas

  1. Questão 321

    ID 3545489

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Limites ao Controle Judicial

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia


    Joana, prefeita do Município Alfa, verificando notável aumento na taxa de natalidade da população de baixa renda, praticou ato administrativo determinando a construção de dois prédios, que serão destinados a creches municipais. Pedro, vereador do mesmo município, observando o aumento da expectativa de vida local, ajuizou ação em nome próprio, visando compelir a municipalidade a destinar os dois prédios supramencionados à instalação de entidades de longa permanência para acolhimento da crescente população idosa. O juiz titular da comarca, concordando com o pleito de Pedro, revogou o ato expedido por Joana e determinou que os dois prédios fossem destinados aos interesses da população idosa, e não a creches municipais, sob o fundamento de que a população idosa é mais vulnerável do que as crianças, que possuem seus pais, os quais têm o dever de guarda e sustento.

    Diante do exposto, no tocante ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a conduta do magistrado foi:

    Alternativas da questão 3545489
  2. Questão 322

    ID 3545488

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Recurso de Reconsideração

    Ano: 2021 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Campina Grande


    Em determinado processo de tomada de contas, o suposto responsável pelo dano ao erário não se conformou com o resultado do julgamento e resolveu interpor recurso de reconsideração. Nesse caso, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3545488
  3. Questão 323

    ID 3545485

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


    Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.

    À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3545485
  4. Questão 324

    ID 3545479

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Inspeção

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


    Uma Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, ao apreciar certo processo administrativo, entendeu ser necessária a realização de inspeção extraordinária em determinada estrutura orgânica do Poder Executivo.

    -

    Nesse caso, a inspeção deve ser:

    Alternativas da questão 3545479
  5. Questão 325

    ID 3545477

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Jurisprudência sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa

    Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha


    Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3545477
  6. Questão 326

    ID 3545476

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

    Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo


    Julgue os itens de 96 a 100 com relação aos tribunais de contas.



    Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se valem de argumentos técnico-jurídicos em seus julgamentos, e não de critérios políticos.

    Alternativas da questão 3545476
  7. Questão 327

    ID 3545473

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

    Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru


    É correto afirmar, a respeito do sistema de controle da administração pública no Brasil, que

    Alternativas da questão 3545473
  8. Questão 328

    ID 3545471

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

    Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo


    Julgue os itens de 83 a 85 com relação aos tribunais de contas.



    O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.

    Alternativas da questão 3545471
  9. Questão 329

    ID 3545470

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

    Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho


    A fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal.

    O órgão de controle externo, auxiliar do poder legislativo, que tem como uma de suas competências apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito, mediante parecer prévio, é o:

    Alternativas da questão 3545470
  10. Questão 330

    ID 3545469

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Apreciação dos Atos de Admissão de Pessoal

    Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre


    Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

    I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

    II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

    III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.

    IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

    Alternativas da questão 3545469
  11. Questão 331

    ID 3545467

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


    O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição.

    -

    O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:

    Alternativas da questão 3545467
  12. Questão 332

    ID 3545466

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Policia militar do estado da Paraíba


    Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que a Constituição do Estado Alfa reproduz, em nível estadual, as normas previstas na Constituição da República de 1988 que tratam do controle da União.

    Nesse contexto, a Polícia Militar do Estado Alfa é fiscalizada sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo:

    Alternativas da questão 3545466
  13. Questão 333

    ID 3545464

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Prévio (A Priori)

    Ano: 2021 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais


    O controle administrativo pode ser entendido como o poder de fiscalização e correção que o Poder Executivo e os Órgãos da Administração dos demais Poderes exercem sobre as suas próprias atuações, considerando aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

    Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

    I - Nos controles administrativos preventivos, estabelecem-se formalidades e exames prévios dos atos administrativos para adquirirem eficácia e operatividade.

    II - Nos controles administrativos sucessivos, acompanha-se a formação dos atos.

    III - Nos controles administrativos corretivos, corrigem-se os atos defeituosos ou ilegítimos.

    Alternativas da questão 3545464
  14. Questão 334

    ID 3545462

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


    Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu processos administrativos que tinham por objeto:

    I. a prestação de contas de um Prefeito Municipal do interior;

    II. a prestação de contas do Chefe do Poder Judiciário;

    III. a prestação de contas relativas a recursos financeiros repassados pelo Estado a Município mediante convênio.

    Ao realizar o encaminhamento dos processos administrativos, Maria concluiu, corretamente, que a apreciação caberia:

    Alternativas da questão 3545462
  15. Questão 335

    ID 3545461

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Função Fiscalizadora

    Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Ministério da Economia


    A Constituição Federal de 1988, no seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

    Alternativas da questão 3545461
  16. Questão 336

    ID 3545460

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Externo

    Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte


    No âmbito do poder executivo municipal, em relação às ações administrativas, podemos dizer que as funções de controle serão exercidas:

    Alternativas da questão 3545460
  17. Questão 337

    ID 3545458

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Controle Interno

    Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul


    Quanto aos controles administrativo, legislativo e jurisdicional, levando-se em consideração as afirmações abaixo, analise as afirmações a seguir.

    I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

    II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.

    III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.

    IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.

    Assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3545458
  18. Questão 338

    ID 3545457

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Empresas Controladas

    Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro


    No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue os itens seguintes.



    As estatais devem adotar regras de estrutura organizacional e práticas de gestão de riscos e de controle interno e, também, de controle externo.

    Alternativas da questão 3545457
  19. Questão 339

    ID 3545453

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais

    Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Corbélia


    Leia as informações a seguir.

    “A Controladoria-Geral do Estado do Paraná (CGE-PR) foi instituída pela Lei nº 17.745/2013 e, nos termos da Lei nº 19.848/2019, a CGE PR tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a avaliação, a promoção, a formulação e a implementação de mecanismos e diretrizes de prevenção à corrupção, bem como a regulamentação e normatização dos sistemas de controle no Poder Executivo Estadual.”

    (Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Controladoria-Geral-do-Estado-0.)

    “O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foi instituído pelo Decreto-Lei nº 627/47 e tem por finalidade a fiscalização do uso dos recursos públicos do Estado e dos municípios paranaenses, além de informar à população o resultado das contas públicas.”

    (Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/historia-do-tribunal.)

    Considerando o disposto, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3545453
  20. Questão 340

    ID 3545451

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assunto: Aplicar Sanções aos Responsáveis

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


    Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas.

    -

    Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:

    Alternativas da questão 3545451
Pular para o conteúdo principal