Questão
ID 3545471Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo
Julgue os itens de 83 a 85 com relação aos tribunais de contas.
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.