Questão 3545477

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 3545477

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário no controle interno e externo, podendo fiscalizar quaisquer entidades públicas e privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades.
Alternativa B:
O impedimento de que uma matéria seja rediscutida na esfera administrativa afasta necessariamente o Poder Judiciário da controvérsia.
Alternativa C:
O direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos prescreve em 10 (dez) anos.
Alternativa D:
O controle judicial só pode ser realizado mediante provocação do interessado e, exclusivamente, sobre os aspectos da legalidade.
Alternativa E:
O sistema de jurisdição única, adotado pelo direito brasileiro, estabelece que nem todos os litígios (administrativos ou privados) possam ser levados à justiça comum.

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