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Questão 301
ID 3545535

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controles Internos Segundo o COSO I

Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia

Analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre outras finalidades, a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, assim como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, de acordo com o artigo 20 da lei nº 10.180, de 2001.
II. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme dispõe o artigo 63 da lei nº 8.112, de 1990. De acordo com esse referencial legal, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
III. Para os efeitos da lei complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3545535
- Alternativa A:
  Nenhuma afirmativa está correta.
- Alternativa B:
  Apenas uma afirmativa está correta.
- Alternativa C:
  Apenas duas afirmativas estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
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Questão 302
ID 3545531

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara de Ouricuri

O controle externo deve ser invocado sempre que a lei venha a ser descumprida pela administração pública. O sistema de controle externo no Brasil é realizado precipuamente
Alternativas da questão 3545531
- Alternativa A:
  pela Controladoria Geral da União.
- Alternativa B:
  pela Defensoria Pública.
- Alternativa C:
  pelo Tribunal de Contas.
- Alternativa D:
  pela Justiça Estadual.
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Questão 303
ID 3545530

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Joana, ao analisar os sistemas de controle externo, concluiu que a República Federativa do Brasil somente adota o controle contábil, no qual prevalece o primado da legalidade e é relegado a plano secundário o juízo de valor realizado pelo gestor.
-
As reflexões de Joana são:
Alternativas da questão 3545530
- Alternativa A:
  incorretas, pois o controle externo também analisa os atos de gestão à luz dos resultados que foram almejados e efetivamente alcançados;
- Alternativa B:
  incorretas, pois o controle externo deve priorizar os custos envolvidos nos atos praticados, o que não se sobrepõe ao aspecto meramente contábil;
- Alternativa C:
  incorretas, pois a análise da legalidade dos atos praticados se compatibiliza com os controles prévio e posterior, o que ultrapassa a análise meramente contábil;
- Alternativa D:
  corretas, já que o controle externo não pode resultar na absorção da atividade controlada, o que ocorreria caso fosse obstado o exercício do poder discricionário;
- Alternativa E:
  corretas, pois o controle externo é realizado na dinâmica das relações entre as estruturas estatais de poder, em que predomina o princípio da separação das funções estatais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 304
ID 3545529

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Posterior (A Posteriori)

Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara de Goiás

Abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação. Assim, as auditorias de uma forma geral; a apreciação da legalidade pelo Poder Judiciário; o exame e o julgamento de prestações e tomadas de contas são atividades classificadas como:
Alternativas da questão 3545529
- Alternativa A:
  controle posterior.
- Alternativa B:
  controle concomitante.
- Alternativa C:
  controle prévio.
- Alternativa D:
  controle interno subseqüente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 305
ID 3545527

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Outras Ações

Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:
I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
II. Ação Popular.
III. Ação de Improbidade.
IV. Ação Civil Pública.
V. Ação Direta de Inconstitucionalidade
Estão CORRETAS:
Alternativas da questão 3545527
- Alternativa A:
  III, IV, V, apenas.
- Alternativa B:
  I, II, V, apenas.
- Alternativa C:
  I, II, III, IV, V.
- Alternativa D:
  I, II, III, apenas.
- Alternativa E:
  I, III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 306
ID 3545526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2020 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Câmara Municipal de Biguaçu

De acordo com o Controle da Administração assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3545526
- Alternativa A:
  O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do dever de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão e a ameaça de lesão a direitos coletivos.
- Alternativa B:
  O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.
- Alternativa C:
  O controle da administração pública constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função pela sua finalidade corretiva; abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e dos convenientes ou oportunos, garantindo a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
- Alternativa D:
  O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, oportunos ou convenientes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 307
ID 3545523

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas:
I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.
II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.
Assinale:
Alternativas da questão 3545523
- Alternativa A:
  se apenas a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B:
  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 308
ID 3545519

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

A Câmara Municipal de Aracaju, em matéria de controle da Administração Pública, está sujeita, por excelência, a controle financeiro de seus gastos públicos por parte do:
Alternativas da questão 3545519
- Alternativa A:
  Tribunal de Contas do Município de Aracaju;
- Alternativa B:
  Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
- Alternativa C:
  Tribunal de Justiça do Município de Aracaju;
- Alternativa D:
  Ministério Público do Município de Aracaju;
- Alternativa E:
  Ministério Público Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 309
ID 3545516

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - Sanep

Acerca do controle das Contas Públicas, à luz das disposições constitucionais, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) De acordo com os preceitos da CF/88, é facultado somente aos entes municipais metropolitanos, com população superior a 1 (um) milhão de habitantes e arrecadação superior a R\$ 500.000.000,00 mensais, a instituição de Corte de Contas para o Município, ao qual incumbirá a realização do Controle Externo de que trata a Constituição Federal, desde que se dê a correspondente inclusão na Lei Orgânica Municipal.
( ) O art. 71, da CF/88, estabelece que o controle externo será exercido, exclusivamente, pelo auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante a delegação por Lei Complementar do Congresso Nacional e, por simetria, aos Estados e Municípios por meio de seus respectivos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.
( ) As Cortes de Contas têm competências, deveres e prerrogativas auridas diretamente da Constituição Federal, sendo expressamente vedado aos Municípios a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
( ) Dada a natureza constitucional do Tribunal de Contas da União é amplamente consabido que as disposições, acórdãos, decisões plenárias e deliberações simulares desta entidade tem prevalência em relação àquelas proferidas pelos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, maior amplitude controladora.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Alternativas da questão 3545516
- Alternativa A:
  F - F - F - F.
- Alternativa B:
  V - V - V - V.
- Alternativa C:
  V- F -V- F.
- Alternativa D:
  F -V- F -V
- Alternativa E:
  F-F-V-F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 310
ID 3545512

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

Ano: 2021 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itarumã

O Controle efetuado no momento que a conduta administrativa está sendo praticada, que também possui caráter preventivo, uma vez que permite coibir irregularidades tempestivamente. Assim como os exercidos pelos Tribunais de Contas, que fazem o acompanhamento da arrecadação da receita, a realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo consumados, como por exemplo, uma obra ainda não finalizada, é chamado de:
Alternativas da questão 3545512
- Alternativa A:
  controle prévio (a priori);
- Alternativa B:
  controle concomitante (pari passu);
- Alternativa C:
  controle posterior (a posteriori);
- Alternativa D:
  controle externo fiscal subsequente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 311
ID 3545511

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Emitir Pronunciamento sobre Despesas Não Autorizadas

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a existência de indícios de despesas não autorizadas em uma estrutura governamental.
-
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
Alternativas da questão 3545511
- Alternativa A:
  não apresenta qualquer irregularidade, considerando o órgão que a formulou e o seu destinatário;
- Alternativa B:
  pressupõe a prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente;
- Alternativa C:
  pressupõe o prévio julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional;
- Alternativa D:
  dependeria de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional;
- Alternativa E:
  somente poderia ser feita pelo Presidente do Congresso Nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 312
ID 3545502

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Natureza Jurídica das Decisões

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas.
À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:
Alternativas da questão 3545502
- Alternativa A:
  transitada em julgado;
- Alternativa B:
  terminativa;
- Alternativa C:
  preliminar;
- Alternativa D:
  apreciativa;
- Alternativa E:
  definitiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 313
ID 3545499

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 18ª Região

Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
p
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
p
A partir do texto acima, julgue os itens de 56 a 60.

Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunidade.
Alternativas da questão 3545499
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 314
ID 3545498

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso de Reconsideração

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição.
-
Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara Municipal pode interpor, no âmbito interno:
Alternativas da questão 3545498
- Alternativa A:
  revisão;
- Alternativa B:
  reclamação;
- Alternativa C:
  recurso ordinário;
- Alternativa D:
  embargos de declaração;
- Alternativa E:
  pedido de reconsideração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 315
ID 3545496

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:
Alternativas da questão 3545496
- Alternativa A:
  Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;
- Alternativa B:
  Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;
- Alternativa C:
  Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;
- Alternativa D:
  Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;
- Alternativa E:
  Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 316
ID 3545495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de regularizar os seus procedimentos internos no lapso temporal indicado. De acordo com a proposta, seria suspensa a aplicação de sanções pelo Tribunal, conforme condições e prazos nele previstos, abrangendo, inclusive, os processos com decisão definitiva irrecorrível que versem sobre matéria correlata.
-
A proposta apresentada pela autarquia Alfa:
Alternativas da questão 3545495
- Alternativa A:
  mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;
- Alternativa B:
  é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;
- Alternativa C:
  mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;
- Alternativa D:
  é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;
- Alternativa E:
  não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 317
ID 3545494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

Em relação às diferentes formas de controle na Administração Pública, julgue os seguintes itens.

Quanto aos órgãos incumbidos de controle, é possível classificá-los em Controle Administrativo, Controle Legislativo e Controle Judicial.
Alternativas da questão 3545494
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 318
ID 3545492

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo

Julgue os itens de 83 a 85 com relação aos tribunais de contas.

Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
Alternativas da questão 3545492
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 319
ID 3545491

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Controle da Administração

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva

O controle constitui um dos aspectos primordiais da administração, de tal forma que a sua inexistência ou deficiência tem reflexos negativos nas demais funções (planejamento, organização, direção e coordenação). Acerca dos controles na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3545491
- Alternativa A:
  Controle pode ser definido como conjunto de mecanismos jurídicos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.
- Alternativa B:
  Controle pode ser conceituado como poder-dever de inspeção, registro, exame, fiscalização pela própria Administração, pelos demais poderes e pela sociedade.
- Alternativa C:
  A finalidade do controle é a de assegurar que a administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
- Alternativa D:
  O controle, muito embora não seja uma obrigatoriedade na legislação brasileira, é um mecanismo para impedir que a administração pública se distancie dos objetivos e interesses públicos.
- Alternativa E:
  O controle possui um papel importante na administração, impondo limites à atuação do governo e orientando a melhor utilização dos recursos disponíveis de forma organizada e ponderada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 320
ID 3545490

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parecer Prévio sobre as Contas de Governo de Território Federal

Ano: 2021 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Águas da Prata

Quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária na CRFB, sabe-se que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado:
Alternativas da questão 3545490
- Alternativa A:
  em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.
- Alternativa B:
  em noventa dias a contar de seu recebimento.
- Alternativa C:
  em trinta dias a contar de seu recebimento.
- Alternativa D:
  em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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