Questão 3545495

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 3545495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o objetivo de regularizar os seus procedimentos internos no lapso temporal indicado. De acordo com a proposta, seria suspensa a aplicação de sanções pelo Tribunal, conforme condições e prazos nele previstos, abrangendo, inclusive, os processos com decisão definitiva irrecorrível que versem sobre matéria correlata.

A proposta apresentada pela autarquia Alfa:

Alternativa A:
mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;
Alternativa B:
é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;
Alternativa C:
mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;
Alternativa D:
é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;
Alternativa E:
não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.

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