Questão 3545523

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 3545523

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Fiscalizadora

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas:

I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.

II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.

Assinale: