Questão 3545496

Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;

Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;

Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;

Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;

Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.