Questão 3545526

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do dever de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão e a ameaça de lesão a direitos coletivos.

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

O controle da administração pública constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função pela sua finalidade corretiva; abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e dos convenientes ou oportunos, garantindo a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, oportunos ou convenientes.