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Questão 901
ID 3504496

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul

A dívida pública que corresponde ao montante total das obrigações financeiras do Ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses é classificada como:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/ lcp101.htm artigo 29, I.
Alternativas da questão 3504496
- Alternativa A:
  Primária.
- Alternativa B:
  Consolidada.
- Alternativa C:
  Operacional.
- Alternativa D:
  Flutuante.
- Alternativa E:
  Nominal.
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Questão 902
ID 3504481

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, referente às leis orçamentárias.

A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o princípio da exclusividade.
Alternativas da questão 3504481
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 903
ID 3504480

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Nulidades

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Piracanjuba

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A lacuna será preenchida corretamente a partir da alternativa:
Alternativas da questão 3504480
- Alternativa A:
  100 (cem).
- Alternativa B:
  150 (cento e cinquenta).
- Alternativa C:
  180 (cento e oitenta).
- Alternativa D:
  200 (duzentos).
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Questão 904
ID 3504479

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Função Alocativa

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí

Ao tomar parte na condução das atividades econômicas, o Governo executa as funções econômicas que o Estado precisa exercer. Didaticamente, é possível dividir essas funções em três: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora.
A respeito desse tema, faça a associação correta:
(A) Fundação alocativa.
(B) Função redistributiva.
(C) Função estabilizadora.
(__) Levando em consideração a incapacidade do mercado de não conseguir conter as variações nos níveis de emprego, produto, renda e preços da economia; essa função vem minimizar os efeitos indesejados dos ciclos econômicos, através das políticas monetária, fiscal e cambial.
(__) O objetivo desta função é corrigir falhas de mercado por meio do fornecimento de bens públicos, garantindo que os recursos estejam disponíveis para a sociedade.
(__) A renda se caracteriza pelo valor despendido em troca da utilização dos fatores de produção: capital, trabalho e os recursos naturais ou terra. Em suma, o governo pode distribuir a renda basicamente através de políticas fiscais: transferências, impostos e subsídios, buscando, assim, reduzir diferenças sociais e econômicas.
Assinale, portanto, a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3504479
- Alternativa A:
  B – A – C.
- Alternativa B:
  A – B – C.
- Alternativa C:
  C – A – B.
- Alternativa D:
  A – C – B.
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Questão 905
ID 3504476

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaipulândia

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3504476
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
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Questão 906
ID 3504475

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

O Princípio Orçamentário que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é denominado Princípio da
Alternativas da questão 3504475
- Alternativa A:
  Universalidade.
- Alternativa B:
  Unidade.
- Alternativa C:
  Exclusividade.
- Alternativa D:
  Especificação.
- Alternativa E:
  Exatidão.
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Questão 907
ID 3504473

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos

Julgue os itens a seguir.

Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Alternativas da questão 3504473
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 908
ID 3504472

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia

Julgue os itens de 101 a 120 acerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal

A renúncia de receitas merece hoje, por parte dos órgãos de controle, uma atenção similar à da realização de despesas. Nesse sentido, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Alternativas da questão 3504472
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 909
ID 3504470

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Cotas Trimestrais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto Federal do Pará

Considerando as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3504470
- Alternativa A:
  A cobertura dos deficits de manutenção de autarquias far-se-á mediante subvenções econômicas.
- Alternativa B:
  A emissão da Nota de Liquidação, no SIAFI, concede ao órgão público o direito de recebimento e cobrança de receitas tributárias.
- Alternativa C:
  A emissão da Nota de Empenho, no SIAFI, é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
- Alternativa D:
  Em até trinta dias após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária estará obrigada a utilizar.
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Questão 910
ID 3504462

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2023 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Salto

No caput do art. 2º da Lei 4.320/64, são previstos expressamente três princípios orçamentários: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”
Considerando o disposto, constitui-se na definição correta de um desses princípios:
Alternativas da questão 3504462
- Alternativa A:
  Princípio da Anualidade: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.
- Alternativa B:
  Princípio da Unidade: o exercício financeiro orçamentário é delimitado ao período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir, sendo que o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
- Alternativa C:
  Princípio da Universalidade: a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Alternativa D:
  Princípio da Universalidade: o orçamento anual deve ser único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Questão 911
ID 3504459

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vigência dos Créditos Adicionais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Ao final de um exercício financeiro em um dado Município, foi verificado que a dotação de uma programação de despesa autorizada por meio de crédito adicional à LOA do exercício não tinha sido integralmente empenhada, restando 50% do saldo a empenhar.
O gestor comunicou que gostaria de reabrir o saldo no exercício seguinte, mas foi alertado de que só será possível caso o crédito:
Alternativas da questão 3504459
- Alternativa A:
  seja do tipo extraordinário, aberto ao longo do exercício;
- Alternativa B:
  seja do tipo suplementar ou especial, com autorização na LDO;
- Alternativa C:
  seja do tipo suplementar, para cobertura de investimentos não concluídos no final do exercício;
- Alternativa D:
  tenha sido aberto nos últimos quatro meses do exercício e seja especial ou extraordinário;
- Alternativa E:
  tenha sido aberto para a cobertura de despesas extraordinárias, sem comprometimento da meta fiscal.
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Questão 912
ID 3504446

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo

No ano de 2023, o Diretor do Setor de Obras de determinado município atentou-se que o valor da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, daquele ano para a construção de uma escola municipal não seria suficiente para que se finalizasse a obra. O prefeito e seus assessores foram informados da questão; tendo sido confirmada a situação, após análise financeira, o prefeito abriu, por meio de decreto, créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária, tendo como fundamento haver respectiva autorização prévia na LOA 2023 e que utilizaria como recursos aqueles provenientes de excesso de arrecadação, evidenciados em planilha devida. Considerando o contexto, hipotético, apresentado, o reforço da dotação orçamentária foi efetuado por meio da abertura de crédito adicional:
Alternativas da questão 3504446
- Alternativa A:
  Operacional, tendo em vista a exclusividade do valor disposto à construção da escola no ano de execução da LOA; mas, o trâmite realizado foi incorreto.
- Alternativa B:
  Especial, uma vez que não havia previsão de terminar a construção da escola no ano de execução da LOA; entretanto, o trâmite realizado foi incorreto.
- Alternativa C:
  Suplementar, sendo aberto para reforço de dotação orçamentária já existente no ano de execução da LOA, sendo todo o trâmite realizado corretamente.
- Alternativa D:
  Extraordinário, dada necessidade financeira inesperada ocorrida no respectivo ano de execução da LOA e tendo sido o trâmite realizado corretamente.
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Questão 913
ID 3504443

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Operação de Crédito

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Putinga

Considerando-se as operações de crédito, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) São operações de crédito.
(2) Equiparam as operações de crédito e são vedados.
(3) Não são Operações de Crédito desde que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.
(_) A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
(_) Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras.
(_) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, exceto para o responsável tributário quando assim determinado.
(_) Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.
Alternativas da questão 3504443
- Alternativa A:
  1 - 2 - 3 - 2.
- Alternativa B:
  3 - 2 - 1 - 1.
- Alternativa C:
  2 - 3 - 2 - 3.
- Alternativa D:
  2 - 1 - 3 - 2.
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Questão 914
ID 3504440

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Prudentópolis

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que se refere ao disposto por esta Lei e suas alterações, sobre créditos adicionais, é incorreto:
Alternativas da questão 3504440
- Alternativa A:
  São créditos adicionais, as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- Alternativa B:
  Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ou calamidade pública.
- Alternativa C:
  Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
- Alternativa D:
  A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
- Alternativa E:
  Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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Questão 915
ID 3504439

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Receita Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens de 109 a 111.

O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.
Alternativas da questão 3504439
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 916
ID 3504433

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Universalidade

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina que a lei orçamentária anual deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações autarquias e fundos.
Alternativas da questão 3504433
- Alternativa A:
  Princípio da Unidade
- Alternativa B:
  Princípio da Anualidade
- Alternativa C:
  Princípio da Exclusividade
- Alternativa D:
  Princípio da Universalidade
- Alternativa E:
  Princípio do Orçamento Bruto
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Questão 917
ID 3504432

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Despesa Pública na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens de 109 a 111.

O empenho é uma reserva ou uma garantia dada ao fornecedor ou ao prestador de serviços de que o pagamento do fornecimento ou do serviço será realizado, desde que as condições contratuais se cumpram.
Alternativas da questão 3504432
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 918
ID 3504426

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceito e Aspectos Gerais da Receita Pública

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto Federal do Pará

Sobre a relação entre receitas e despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3504426
- Alternativa A:
  A arrecadação é instrumento não condicionante da execução orçamentária da despesa.
- Alternativa B:
  A relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa.
- Alternativa C:
  A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam, respectivamente, o montante que o Estado se apropria da sociedade e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços.
- Alternativa D:
  O conhecimento dos aspectos relacionados à receita pública e à despesa pública, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.
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Questão 919
ID 3504423

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3504423
- Alternativa A:
  Os créditos suplementares podem ser abertos com anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, enquanto os créditos especiais podem ser abertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
- Alternativa B:
  Os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
- Alternativa C:
  A lei orçamentária anual não pode autorizar a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Alternativa D:
  Para abertura de qualquer crédito adicional é necessária a indicação dos recursos disponíveis para essa autorização de nova despesa ou despesa suplementar.
- Alternativa E:
  Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos em exercício seguinte, no limite dos seus saldos, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 920
ID 3504420

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Fundos Especiais na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

O Município “X” deseja conferir maior transparência à arrecadação e à aplicação de algumas receitas públicas no orçamento, mas sem necessariamente ter de criar uma nova entidade da Administração Pública para a gestão autônoma destas receitas. Nesse caso, é correto afirmar que o instrumento financeiro apropriado seria a criação
Alternativas da questão 3504420
- Alternativa A:
  por lei de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de taxas e contribuições.
- Alternativa B:
  por decreto de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.
- Alternativa C:
  por decreto de uma autarquia municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de taxas e contribuições.
- Alternativa D:
  por lei de uma fundação municipal, por meio da qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.
- Alternativa E:
  por lei de um fundo municipal, por meio do qual poderiam ser vinculadas por exemplo receitas de impostos e taxas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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