Questão 3504426

A arrecadação é instrumento não condicionante da execução orçamentária da despesa.

A relação entre a receita e a despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa.

A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam, respectivamente, o montante que o Estado se apropria da sociedade e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços.

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita pública e à despesa pública, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.