Questão
ID 3504476Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaipulândia
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).
A sentença está: