Questão 3504440

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3504440

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Prudentópolis

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que se refere ao disposto por esta Lei e suas alterações, sobre créditos adicionais, é incorreto:

Alternativa A:
São créditos adicionais, as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Alternativa B:
Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ou calamidade pública.
Alternativa C:
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Alternativa D:
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Alternativa E:
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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