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44.841 questões encontradas

Questão 801
ID 3337513

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

No contexto do ECA, Lei n.º 8.069/90, sobre as competências da comunidade e do poder público quanto à proteção da infância, assinale a alternativa CORRETA considerando os documentos citados.
Alternativas da questão 3337513
- Alternativa A:
  Apenas a administração municipal é responsável pelo enfrentamento de situações de violência sexual infantojuvenil, já que a comunidade não tem atribuições específicas nesse âmbito.
- Alternativa B:
  A Proposta Curricular de Educação Infantil de Franco da Rocha reforça o papel da educação como único instrumento de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.
- Alternativa C:
  O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o Plano de Cargos e Salários são desvinculados de nexos com o ECA, por não tratarem de demandas relacionadas à infância e adolescência.
- Alternativa D:
  O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil incentiva ações baseadas na intersetorialidade, envolvendo comunidades, sociedade civil e poder público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 802
ID 3337510

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3337510
- Alternativa A:
  A proteção integral à criança e ao adolescente depende da comprovação de vulnerabilidade econômica.
- Alternativa B:
  O atendimento prioritário aos direitos da criança e do adolescente é garantido apenas em instituições educacionais públicas.
- Alternativa C:
  Os direitos da criança e do adolescente são assegurados a partir dos 12 anos completos, em razão de sua maior maturidade para o exercício da cidadania.
- Alternativa D:
  É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida da criança e do adolescente, entre outros direitos previstos em lei.
- Alternativa E:
  O direito à vida e ao desenvolvimento integral é condicionado à matrícula e frequência escolar comprovada em rede pública de ensino.
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Questão 803
ID 3337508

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Castelo

Durante o atendimento a uma criança em ambiente escolar, a equipe percebe sinais e indícios de possíveis maus-tratos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e com os protocolos da rede de proteção, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado pela instituição.
Alternativas da questão 3337508
- Alternativa A:
  Comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar, registrar o fato e acionar a rede de proteção para os encaminhamentos.
- Alternativa B:
  Notificar somente a família, arquivar em livro próprio e aguardar reunião pedagógica para definição de providências.
- Alternativa C:
  Encaminhar o caso ao setor administrativo, elaborar relatório interno e esperar orientação central da secretaria.
- Alternativa D:
  Conversar em sigilo com a criança, orientar retorno no dia seguinte e reforçar regras de convivência da unidade.
- Alternativa E:
  Registrar o episódio, articular atendimento da rede e comunicar o Conselho Tutelar no primeiro dia útil, após escuta protegida pela equipe pedagógica.
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Questão 804
ID 3337507

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caibi

Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção:
Alternativas da questão 3337507
- Alternativa A:
  Primária.
- Alternativa B:
  Secundária.
- Alternativa C:
  Terciária.
- Alternativa D:
  Quaternária.
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Questão 805
ID 3337504

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Assaí

No que se refere ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3337504
- Alternativa A:
  A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no ECA, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Subjacente a este reconhecimento, está a ideia de que a convivência familiar e comunitária é fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente, os quais não podem ser concebidos de modo dissociado de sua família, do contexto sociocultural e de todo o seu contexto de vida.
- Alternativa B:
  Os espaços e as instituições sociais são mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a construção de relações afetivas e de suas identidades individual e coletiva. Nessa direção, se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e adolescentes devem, na medida do possível, permanecer no contexto social que lhes é familiar. Além de muito importante para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família.
- Alternativa C:
  A constância das figuras parentais, as condições sociais e culturais para a realização de seus cuidados e um clima afetivo favorável, nos primeiros anos de vida, favorecem a constituição de vínculos afetivos primários e abrem o caminho para a constituição de novos vínculos, cuja preservação, durante a infância e a adolescência, propiciam as condições adequadas para a socialização e o desenvolvimento parcial dos indivíduos.
- Alternativa D:
  Os programas de apoio sociofamiliar devem perseguir o objetivo do fortalecimento da família, a partir da sua singularidade, estabelecendo, de maneira participativa, um plano de trabalho ou plano promocional da família que valorize sua capacidade de encontrar soluções para os problemas enfrentados, com apoio técnicoinstitucional.
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Questão 806
ID 3337503

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alhandra

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes, garantindo proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas.
Considerando as diretrizes do ECA, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Alternativas da questão 3337503
- Alternativa A:
  O ECA assegura que crianças e adolescentes tenham direito à educação, saúde, lazer, profissionalização, cultura e dignidade, devendo a família, a sociedade e o Estado garantir esses direitos.
- Alternativa B:
  O Estatuto permite que adolescentes sejam responsabilizados por atos infracionais da mesma forma que adultos, sem distinção quanto à idade ou medidas socioeducativas.
- Alternativa C:
  O ECA orienta o acesso à saúde com base na doutrina da proteção integral, assegurando atendimento universal, mas a implementação de políticas públicas prioriza, por vezes, grupos em situação de menor vulnerabilidade social.
- Alternativa D:
  A proteção prevista pelo Estatuto é opcional para o Estado, devendo o acionamento dos órgãos de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar, ocorrer apenas mediante denúncia formal da comunidade.
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Questão 807
ID 3337501

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), considera-se adolescente a pessoa entre:
Alternativas da questão 3337501
- Alternativa A:
  onze e dezoito anos de idade
- Alternativa B:
  dez e dezessete anos de idade
- Alternativa C:
  doze e dezessete anos de idade
- Alternativa D:
  doze e dezoito anos de idade
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Questão 808
ID 3337499

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

Uma estudante procurou a assistente de alunos da sua escola para relatar a suspeita de que uma colega de 16 anos está sofrendo maus-tratos em casa. Diante da obrigação legal de proteger crianças e adolescentes, a assistente tomou as medidas necessárias para garantir a segurança da jovem. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), a quem a assistente deve obrigatoriamente comunicar a suspeita?
Alternativas da questão 3337499
- Alternativa A:
  Aos responsáveis legais da adolescente, pois cabe a eles resolverem a situação antes de qualquer denúncia formal.
- Alternativa B:
  Diretamente à polícia, pois são as autoridades policiais que podem intervir em casos de violência.
- Alternativa C:
  À direção da escola, que avaliará a gravidade da denúncia e decidirá se deve ou não ser feita uma comunicação oficial.
- Alternativa D:
  A um assistente social, pois somente profissionais da área da saúde podem atuar na proteção de adolescentes vítimas de violência.
- Alternativa E:
  Ao Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
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Questão 809
ID 3337491

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, representa o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Ele incorpora princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que:
Alternativas da questão 3337491
- Alternativa A:
  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos apenas civis e políticos, sem contemplar direitos sociais ou de proteção integral.
- Alternativa B:
  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado exclusivamente por decisão do Poder Executivo, sem participação da sociedade civil.
- Alternativa C:
  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de uma construção coletiva envolvendo parlamentares, movimentos sociais, pesquisadores, organismos internacionais e instituições religiosas, entre outros.
- Alternativa D:
  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui apenas caráter declaratório, sem aplicação prática na proteção de crianças e adolescentes.
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Questão 810
ID 3337486

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Mataraca

Com base nos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.
I- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar.
II- O ingresso de crianças menores de dez anos em espetáculos públicos deve ocorrer somente com a presença dos pais ou responsável.
III- Não há obrigação específica do poder público quanto à oferta de atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos, já que tal oferta é facultativa e depende de disponibilidade local.
IV- O não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos configura violação de direitos e é passível de ações de responsabilidade.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas da questão 3337486
- Alternativa A:
  IV.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  I, II e IV
- Alternativa E:
  I e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 811
ID 3337485

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define com precisão os conceitos de criança e adolescente para orientar a aplicação das políticas públicas e a proteção legal específica a esses grupos. Essa distinção é fundamental para garantir direitos adequados às faixas etárias estabelecidas pela lei.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as faixas etárias estabelecidas pelo ECA para criança e adolescente:
Alternativas da questão 3337485
- Alternativa A:
  Criança até 10 anos completos; adolescente entre 11 e 18 anos.
- Alternativa B:
  Criança até 12 anos incompletos; adolescente entre 12 e 18 anos.
- Alternativa C:
  Criança até 12 anos completos; adolescente entre 12 e 20 anos.
- Alternativa D:
  Criança até 14 anos completos; adolescente entre 15 e 19 anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 812
ID 3337474

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tem como função principal:
Alternativas da questão 3337474
- Alternativa A:
  Regular o funcionamento das escolas públicas no Brasil.
- Alternativa B:
  Determinar a idade mínima para o trabalho infantil.
- Alternativa C:
  Estabelecer os direitos e deveres das crianças e adolescentes.
- Alternativa D:
  Controlar a atuação dos conselhos tutelares.
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Questão 813
ID 3337465

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e_____por parte da família, sociedade e do Estado.
Acesso em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas da questão 3337465
- Alternativa A:
  prioritária
- Alternativa B:
  majoritária
- Alternativa C:
  diversa
- Alternativa D:
  total
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 814
ID 3337460

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra Boa - PR Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Boa

Em um seminário sobre a proteção de crianças e adolescentes, um dos palestrantes explica que essa é uma responsabilidade compartilhada por diversos atores sociais. Qual das seguintes opções descreve corretamente o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente?
Alternativas da questão 3337460
- Alternativa A:
  Envolve exclusivamente os órgãos de segurança pública na repressão de atos infracionais.
- Alternativa B:
  Compreende órgãos do poder público e a sociedade civil atuando de forma articulada para a proteção dos direitos infantojuvenis.
- Alternativa C:
  É composto unicamente pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
- Alternativa D:
  Restringe-se às ações desenvolvidas pelas escolas e pelas unidades de saúde.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 815
ID 3337458

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Porém nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às pessoas entre:
Alternativas da questão 3337458
- Alternativa A:
  15 (quinze) e 20 (vinte) anos de idade.
- Alternativa B:
  14 (quatorze) e 19 (dezenove) anos de idade.
- Alternativa C:
  10 (dez) e 16 (dezesseis) anos de idade.
- Alternativa D:
  17 (dezessete) e 22 (vinte e dois) anos de idade.
- Alternativa E:
  18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 816
ID 3337454

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e adolescentes no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre esses direitos.
Alternativas da questão 3337454
- Alternativa A:
  O ECA garante às crianças apenas o direito à educação informal e alternativa, sendo os demais direitos regulados por legislações específicas de saúde e assistência social, bem-estar familiar e comunitário.
- Alternativa B:
  O ECA estabelece que os direitos da criança e do adolescente são responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao Estado nem à sociedade nenhuma forma de garantia ou proteção.
- Alternativa C:
  O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, à liberdade e convivência familiar e comunitária.
- Alternativa D:
  O ECA trata exclusivamente de medidas socioeducativas, punitivas e aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, sem estabelecer direitos ou deveres gerais para a primeira infância e adolescência.
- Alternativa E:
  O ECA restringe a proteção integral apenas às crianças até 12 anos, sem considerar os adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento por demonstrarem autonomia cognitiva e emocional.
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Questão 817
ID 3337435

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Itapoá

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, estabelece diversos dispositivos voltados para a proteção integral. Considerando o texto legal e seu impacto na educação, pode-se afirmar que a responsabilidade pela inclusão de crianças em situação de vulnerabilidade nas escolas deverá ser:
Alternativas da questão 3337435
- Alternativa A:
  Exclusiva do Governo Federal.
- Alternativa B:
  Compartilhada entre o poder público, família e sociedade civil.
- Alternativa C:
  Transferida à escola, que atua como única responsável legal.
- Alternativa D:
  Delegada somente a Conselhos Tutelares municipais.
- Alternativa E:
  Submetida à decisão individual de cada família, sendo a matrícula optativa.
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Questão 818
ID 3337424

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Analise os itens abaixo, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.
II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Alternativas da questão 3337424
- Alternativa A:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa B:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa C:
  Apenas os itens I e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens II e III estão corretos.
- Alternativa E:
  Todos os itens estão corretos.
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Questão 819
ID 3337422

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelândia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos que garantam o pleno desenvolvimento da infância e da juventude. Esses direitos referem-se:
Alternativas da questão 3337422
- Alternativa A:
  somente à educação e à saúde, pois constituem a base para o exercício da cidadania
- Alternativa B:
  à cultura e à recreação, garantidas conforme a disponibilidade orçamentária municipal
- Alternativa C:
  à moradia e à segurança pública, asseguradas mediante políticas sociais gerais
- Alternativa D:
  à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
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Questão 820
ID 3337410

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas:
I. A criança, conforme o ECA, é considerada a pessoa até doze anos de idade completos, e o adolescente é aquele entre doze e dezoito anos de idade incompletos.
II. A criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamentos humilhantes.
III. É facultado ao Estado intervir na guarda da criança apenas em situações de crimes graves cometidos pelos pais.
Das assertivas, está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3337410
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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