Questão 3337503

O ECA assegura que crianças e adolescentes tenham direito à educação, saúde, lazer, profissionalização, cultura e dignidade, devendo a família, a sociedade e o Estado garantir esses direitos.

O Estatuto permite que adolescentes sejam responsabilizados por atos infracionais da mesma forma que adultos, sem distinção quanto à idade ou medidas socioeducativas.

O ECA orienta o acesso à saúde com base na doutrina da proteção integral, assegurando atendimento universal, mas a implementação de políticas públicas prioriza, por vezes, grupos em situação de menor vulnerabilidade social.

A proteção prevista pelo Estatuto é opcional para o Estado, devendo o acionamento dos órgãos de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar, ocorrer apenas mediante denúncia formal da comunidade.