Questão 3337491

Serviço Social · 2025

Questão

ID 3337491

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, representa o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Ele incorpora princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que:

Alternativa A:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos apenas civis e políticos, sem contemplar direitos sociais ou de proteção integral.
Alternativa B:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado exclusivamente por decisão do Poder Executivo, sem participação da sociedade civil.
Alternativa C:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de uma construção coletiva envolvendo parlamentares, movimentos sociais, pesquisadores, organismos internacionais e instituições religiosas, entre outros.
Alternativa D:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possui apenas caráter declaratório, sem aplicação prática na proteção de crianças e adolescentes.

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