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47.278 questões encontradas

Questão 941
ID 3517073

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Estatuto dos Policiais Militares - PMDF

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria é mãe de Pedro, adolescente de 15 anos de idade, e casou com Carlos em maio de 2004. Carlos ingressou no quadro de oficiais da PMDF em 2005. Nessa situação, Pedro, enteado de Carlos, pode ser considerado como seu dependente pela PMDF.
Alternativas da questão 3517073
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 942
ID 3517072

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara dos Deputados pode se reunir fora da sua sede, que é a Capital Federal, ou em outro edifício que não o Palácio do Congresso Nacional, local onde funciona regularmente. Para tanto, depende de
Alternativas da questão 3517072
- Alternativa A:
  deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados.
- Alternativa B:
  determinação do Presidente da Casa.
- Alternativa C:
  determinação do Presidente da República.
- Alternativa D:
  deliberação do Senado Federal.
- Alternativa E:
  prévia aprovação da maioria simples dos Deputados.
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Questão 943
ID 3517071

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE MG

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Para ser provido no cargo de Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INDISPENSÁVEL:
Alternativas da questão 3517071
- Alternativa A: ser membro do Ministério Público.
- Alternativa B: ter formação superior compatível com as funções inerentes ao cargo.
- Alternativa C: ser Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância em atividade.
- Alternativa D: ser servidor ativo pertencente aos quadros específicos de provimento efetivo do Ministério Público.
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Questão 944
ID 3517069

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de São Paulo

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a iniciativa popular dar-se-á
Alternativas da questão 3517069
- Alternativa A:
  por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
- Alternativa B:
  por meio de proposição de projeto de lei, mas não por meio de proposição de emenda à Lei Orgânica do Município.
- Alternativa C:
  por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% da população.
- Alternativa D:
  por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, sujeitando-se à promulgação pela Mesa da Câmara.
- Alternativa E:
  por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, não se sujeitando à sanção do Prefeito.
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Questão 945
ID 3517067

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a gestão da documentação governamental e do patrimônio arquivístico nacional é área de atividade
Alternativas da questão 3517067
- Alternativa A:
  da Administração do Arquivo Nacional.
- Alternativa B:
  do Conselho de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
- Alternativa C:
  da Comissão de Educação e Cultura.
- Alternativa D:
  do Comitê de Preservação de Bens Patrimoniais.
- Alternativa E:
  do Sistema de Biblioteca e Documentação.
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Questão 946
ID 3517066

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PA

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: TRE-PA TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO PARÁ

De acordo com o regimento interno do TRE/PA, assinale a opção correta com relação às ações originárias.
Alternativas da questão 3517066
- Alternativa A:
  Partido político tem legitimidade para ajuizar suspensão de segurança.
- Alternativa B:
  O tribunal, assim como a justiça eleitoral, não tem competência para julgamento de mandado de injunção.
- Alternativa C:
  O conflito de competência entre o TRE/PA e seus juízes eleitorais será decidido pelo TSE.
- Alternativa D:
  A ação de impugnação de mandato eletivo de governador segue o rito do processo cautelar do Código de Processo Civil, em face do caráter de urgência de seu julgamento.
- Alternativa E:
  O procurador regional eleitoral emitirá parecer em todas as reclamações para o TRE/PA.
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Questão 947
ID 3517064

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE AP

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Em relação ao funcionamento do TRE/AP, na forma de seu regimento interno, assinale a opção incorreta.
Alternativas da questão 3517064
- Alternativa A:
  Toda matéria a ser submetida ao TRE/AP será distribuída pelo presidente aos juízes dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.
- Alternativa B:
  Todos os feitos em andamento no TRE/AP tramitarão pela secretaria judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados, inclusive os feitos da corregedoria, que serão encaminhados apenas para o registro de acórdãos e resoluções e respectivas publicações.
- Alternativa C:
  Os papéis que tiverem sido apresentados diretamente ao presidente ou relator, tão logo despachados, serão protocolizados e encaminhados à secretaria judiciária, que lhes dará o devido destino.
- Alternativa D:
  As petições dirigidas ao presidente, relacionadas aos processos já distribuídos e em tramitação, serão encaminhadas à secretaria judiciária para envio ao juiz relator.
- Alternativa E:
  Os processos serão registrados, autuados e numerados no setor competente, por meio mecânico ou informatizado, acrescendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu número, a sua zona de origem e município e os nomes das partes e advogados.
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Questão 948
ID 3517062

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de São Paulo

Ano: 2007 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo desenvolve as suas atividades por intermédio dos setores, sendo um deles o
Alternativas da questão 3517062
- Alternativa A:
  registrador.
- Alternativa B:
  de processo legislativo.
- Alternativa C:
  corregedor.
- Alternativa D:
  contencioso administrativo.
- Alternativa E:
  revisor judicial.
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Questão 949
ID 3517061

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Complementar Nº 34/1994 - Regimento Interno do Conselho Superior - MPE MG

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

O órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de administração superior, composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por nove Procuradores de Justiça eleitos por todos os inte-grantes de carreira para mandato de um ano, é:
Alternativas da questão 3517061
- Alternativa A:
  o Colégio de Procuradores de Justiça.
- Alternativa B:
  a Câmara de Procuradores da Justiça.
- Alternativa C:
  o Conselho Superior do Ministério Público.
- Alternativa D:
  o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
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Questão 950
ID 3517060

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TSE

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Ainda considerando o RI-TSE, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517060
- Alternativa A:
  Na contagem dos prazos referidos no RI-TSE, não se aplicam regras de direito comum.
- Alternativa B:
  Cônjuge, companheiro ou parente de terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos, pode ser nomeado seu assessor ou auxiliar.
- Alternativa C:
  Não se admite processo de cancelamento de registro de partido que tenha por base representação ou denúncia de eleitor, que podem ser feitas apenas por procurador-geral eleitoral ou representante de partido.
- Alternativa D:
  Nos casos omissos no RI-TSE, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do STF.
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Questão 951
ID 3517059

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ MG

Ano: 2007 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3517059
- Alternativa A:
  O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores dos Juizados Especiais.
- Alternativa B:
  Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.
- Alternativa C:
  O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.
- Alternativa D:
  O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.
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Questão 952
ID 3517056

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PB

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com sede na Capital, compõe-se de sete membros sendo
Alternativas da questão 3517056
- Alternativa A:
  três Juízes por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba.
- Alternativa B:
  um Juíz, escolhido mediante eleição pelo voto secreto, dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
- Alternativa C:
  quatro Juízes, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba.
- Alternativa D:
  dois Juízes, por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
- Alternativa E:
  dois Juízes, por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
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Questão 953
ID 3517054

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Instruções: Para responder às questões de números 32 a 44, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No caso de proposição apresentada coletivamente, as atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo
Alternativas da questão 3517054
- Alternativa A:
  a ordem em que a subscreveram.
- Alternativa B:
  o partido que tiver maior número de assinaturas na proposição.
- Alternativa C:
  sorteio realizado no momento da discussão.
- Alternativa D:
  decisão da Mesa.
- Alternativa E:
  escolha dos signatários.
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Questão 954
ID 3517053

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PB

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

A respeito da correição parcial, considere:
-
I. O pedido de correição parcial será apresentado ao Corregedor no prazo de cinco dias.
II. Poderá ser ordenada a suspensão, até cento e vinte dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável.
III. Na correição parcial o Corregedor deverá solicitar o parecer do Procurador Regional Eleitoral no prazo de quarenta e oito horas.
IV. No julgamento da Correição Parcial observar-se-á o mesmo procedimento para os demais feitos da competência do Plenário, salvo a maioria simples como quorum decisório.
-
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba é correto o que consta APENAS em
Alternativas da questão 3517053
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III, IV e VI.
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Questão 955
ID 3517052

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

Instruções: Para responder às questões de números 32 a 44, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apresentado e lido perante o Plenário requerimento que solicite informação a Ministro de Estado, a proposição será objeto de decisão
Alternativas da questão 3517052
- Alternativa A:
  do Plenário, com prévia manifestação da Mesa.
- Alternativa B:
  do Presidente.
- Alternativa C:
  da Comissão competente, dependendo do Ministério.
- Alternativa D:
  do próprio Plenário.
- Alternativa E:
  da Mesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 956
ID 3517050

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados passará o exercício da Presidência para o Primeiro-Vice- Presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice- Presidente, quando tiver que se ausentar da Capital Federal por mais de
Alternativas da questão 3517050
- Alternativa A:
  doze horas.
- Alternativa B:
  vinte e quatro horas.
- Alternativa C:
  dezesseis horas.
- Alternativa D:
  quarenta e oito horas.
- Alternativa E:
  trinta horas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 957
ID 3517048

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara dos Deputados

A competência de cada membro da Mesa é fixada
Alternativas da questão 3517048
- Alternativa A:
  em Decreto Legislativo.
- Alternativa B:
  expressamente, em capítulo específico do Regimento Interno.
- Alternativa C:
  na Constituição Federal.
- Alternativa D:
  em Lei Complementar que trata da organização da Câmara dos Deputados.
- Alternativa E:
  por ato da própria Mesa que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição.
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Questão 958
ID 3517046

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE RO

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Ainda quanto à ordem dos serviços no TRE-RO, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517046
- Alternativa A:
  Nos processos de competência originária do tribunal, dos juízes e das juntas eleitorais, as citações devem ser feitas pessoalmente; por via postal, mediante aviso de recebimento; ou por edital, nas hipóteses previstas nas leis processuais civis e penais.
- Alternativa B:
  Os prazos previstos no Regimento Interno do TRE-RO (RITRE- RO) começarão a correr no dia da intimação e se consideram prorrogados até o primeiro dia útil se o termo final recair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da secretaria do tribunal ou se o expediente externo encerrar-se antes do horário normal.
- Alternativa C:
  Os prazos previstos no RI-TRE-RO não são peremptórios, terminam no fim do expediente externo e correm, invariavelmente, em secretaria.
- Alternativa D:
  As intimações das decisões do TRE-RO e dos seus membros serão feitas, exclusivamente, por meio de publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 959
ID 3517044

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MS

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, a distribuição por prevenção, vigorante para as eleições municipais durante o período de processo eleitoral, e em obediência ao critério de antigüidade, tem início a partir do prazo determinado para
Alternativas da questão 3517044
- Alternativa A:
  o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com o encerramento oficial da apuração dos votos.
- Alternativa B:
  a realização das convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessando com o encerramento oficial da apuração dos votos.
- Alternativa C:
  o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com o ato da diplomação dos eleitos.
- Alternativa D:
  a realização das convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos às eleições, cessando com o ato da diplomação dos eleitos.
- Alternativa E:
  o respectivo registro dos candidatos às eleições, já previamente escolhidos nas convenções partidárias, cessando com a divulgação oficial nos órgãos de imprensa, do resultado das eleições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 960
ID 3517043

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE RO

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Assinale a opção correta quanto à ordem dos serviços no TRE-RO.
Alternativas da questão 3517043
- Alternativa A:
  Nos julgamentos dos feitos, são obrigatoriamente incluídos em pauta, com antecedência mínima de 48 horas, os agravos, os pedidos de registro de candidatura e os conflitos de competência.
- Alternativa B:
  As sessões do TRE-RO serão sempre públicas, não se permitindo, em razão do interesse público envolvido, a restrição da presença de pessoas.
- Alternativa C:
  Em cada eleição, a distribuição do primeiro recurso no tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município.
- Alternativa D:
  É assegurada a sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos e nas argüições de suspeição ou impedimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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