Questão 3517043

Nos julgamentos dos feitos, são obrigatoriamente incluídos em pauta, com antecedência mínima de 48 horas, os agravos, os pedidos de registro de candidatura e os conflitos de competência.

As sessões do TRE-RO serão sempre públicas, não se permitindo, em razão do interesse público envolvido, a restrição da presença de pessoas.

Em cada eleição, a distribuição do primeiro recurso no tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município.

É assegurada a sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos e nas argüições de suspeição ou impedimento.