Questão 3517046

Legislações de Órgãos · 2007

Questão

ID 3517046

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE RO

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Ainda quanto à ordem dos serviços no TRE-RO, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nos processos de competência originária do tribunal, dos juízes e das juntas eleitorais, as citações devem ser feitas pessoalmente; por via postal, mediante aviso de recebimento; ou por edital, nas hipóteses previstas nas leis processuais civis e penais.
Alternativa B:
Os prazos previstos no Regimento Interno do TRE-RO (RITRE- RO) começarão a correr no dia da intimação e se consideram prorrogados até o primeiro dia útil se o termo final recair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da secretaria do tribunal ou se o expediente externo encerrar-se antes do horário normal.
Alternativa C:
Os prazos previstos no RI-TRE-RO não são peremptórios, terminam no fim do expediente externo e correm, invariavelmente, em secretaria.
Alternativa D:
As intimações das decisões do TRE-RO e dos seus membros serão feitas, exclusivamente, por meio de publicação no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça.