Questão
ID 3517044Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - TRE MS
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, em regra, a distribuição por prevenção, vigorante para as eleições municipais durante o período de processo eleitoral, e em obediência ao critério de antigüidade, tem início a partir do prazo determinado para