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Questão 881
ID 3517184

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE AP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

As questões de números 52 a 57 referem-se à Resolução nº 107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá).

Com relação à ação penal nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3517184
- Alternativa A:
  As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de 30 dias, estando o réu preso ou solto.
- Alternativa B:
  Se o acusado estiver em lugar conhecido, determinará o relator a sua notificação para, no prazo de 5 dias, apresentar resposta oral.
- Alternativa C:
  Nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, a denúncia será dirigida ao Corregedor Regional Eleitoral.
- Alternativa D:
  Não se admitirá assistência à acusação, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo.
- Alternativa E:
  O relator, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes, bem como as referidas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 882
ID 3517181

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale, com base no Regimento Interno do TJRR, a opção
correta acerca dos serviços auxiliares do TJRR.
Alternativas da questão 3517181
- Alternativa A: Ao presidente do tribunal compete supervisionar, coordenar
  e dirigir todas as atividades administrativas da diretoria.
- Alternativa B: A organização da diretoria-geral do tribunal deve ser fixada
  em resolução do Conselho da Magistratura.
- Alternativa C: Integram os serviços auxiliares a diretoria-geral, as secretarias
  do tribunal, da presidência, da vice-presidência, da
  corregedoria-geral de justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara
  Única e do Conselho da Magistratura.
- Alternativa D: Excetuando-se o diretor-geral, qualquer servidor do tribunal
  que tiver de servir nas sessões do Pleno ou da Câmara Única,
  ou que a elas comparecer a serviço deverá trajar passeio
  completo e fazer uso da capa funcional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 883
ID 3517180

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - TCM CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no que se refere ao registro de atos de admissão de pessoal,
Alternativas da questão 3517180
- Alternativa A: os processos respectivos serão submetidos ao Tribunal
  pelo dirigente da unidade ou entidade que o
  admitiu, no prazo de quinze dias, a contar da data de
  admissão.
- Alternativa B: submetem-se à apreciação do Tribunal os atos de
  admissão efetuados a qualquer título, na administração
  direta e indireta do Poder Público municipal,
  incluídas as nomeações para cargo de provimento
  em comissão.
- Alternativa C: quando o Tribunal considerar ilegal o ato, o órgão de
  origem deverá tomar as medidas regularizadoras
  cabíveis, somente cessando, no entanto, os pagamentos
  decorrentes do ato impugnado mediante
  determinação judicial para tanto.
- Alternativa D: havendo indícios de procedimento doloso na admissão,
  o Tribunal determinará a instauração de processo
  em Tomada de Contas Especial, para fins de
  apuração de irregularidade e ressarcimento de despesas
  irregularmente efetuadas.
- Alternativa E: a instrução dos processos no Tribunal será presidida
  pelo respectivo Relator, que poderá determinar por
  despacho singular a adoção das providências necessárias
  ao saneamento do feito, exceto na hipótese
  de audiência dos responsáveis, que depende de
  requerimento do Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 884
ID 3517179

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção
correta no que se refere a julgamentos.
Alternativas da questão 3517179
- Alternativa A: O resultado da votação constante da ata e do extrato, depois
  de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido.
- Alternativa B: O resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e
  lançado no extrato referente ao processo.
- Alternativa C: O desembargador que nega o principal não pode votar no
  acessório, salvo para desempatar.
- Alternativa D: Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei
  ou ato do poder público ou de uniformização de
  jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto
  da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 885
ID 3517177

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta a respeito do agravo de instrumento,
segundo o Regimento Interno do TJRR.
Alternativas da questão 3517177
- Alternativa A: Não há prazo para o relator solicitar a definição do dia para
  o julgamento do agravo de instrumento.
- Alternativa B: Nos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de
  recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal
  poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de
  outras peças ao traslado do agravo de instrumento.
- Alternativa C: A intimação do agravado deve ser feita sempre por meio de
  publicação no Diário do Poder Judiciário.
- Alternativa D: Transitada em julgado a decisão proferida nos autos do
  agravo de instrumento, as partes devem ser intimadas para,
  caso queiram, extraírem documentos dos autos. Decorridos
  dois anos da intimação, os autos devem ser remetidos ao
  arquivo para posterior incineração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 886
ID 3517176

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE CE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por sete Conselheiros; destes, com a aprovação da Assembléia Legislativa, compete ao Governador escolher
Alternativas da questão 3517176
- Alternativa A: três, sendo dois alternadamente dentre auditores e
  membros do Ministério Público Especial junto ao
  Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista
  tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de
  antigüidade e merecimento.
- Alternativa B: dois, sendo um alternadamente dentre auditores e
  membros do Ministério Público especial junto ao
  Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
  observando-se os critérios de antigüidade e
  merecimento.
- Alternativa C: três, sendo um alternadamente dentre auditores e
  membros do Ministério Público Especial junto ao
  Tribunal de Contas do Estado, mediante livre
  escolha.
- Alternativa D: quatro, sendo dois alternadamente dentre auditores
  e membros do Ministério Público Especial junto ao
  Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista
  tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de
  antigüidade e merecimento.
- Alternativa E: quatro, sendo dois alternadamente dentre auditores
  e membros do Ministério Público Especial junto ao
  Tribunal de Contas do Estado, mediante livre
  escolha.
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Questão 887
ID 3517175

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE AP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Atenção: As questões de números 55 a 57 referem-se ao Regimento Interno do TRE-AP, Resolução n^o 107/96.

Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas eleitorais, caberá recurso para o Tribunal. Os recursos
Alternativas da questão 3517175
- Alternativa A: serão admitidos contra a votação ou a apuração,
  mesmo que não tenha havido tempestivo protesto
  contra as irregularidades ou nulidades argüidas.
- Alternativa B: serão distribuídos a um relator pela ordem rigorosa
  de antigüidade dos respectivos membros, sob pena
  de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou
  do Tribunal.
- Alternativa C: não terão prazos preclusivos para interposição,
  exceto quando nestes se discutir matéria constitucional.
- Alternativa D: deverão ser interpostos em 48 horas da publicação
  do ato, resolução ou decisão, sempre que a lei não
  fixar prazo especial.
- Alternativa E: eleitorais, como regra, terão efeitos suspensivos, e a
  execução de qualquer acórdão não é feita, necessariamente,
  de imediato.
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Questão 888
ID 3517174

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517174
- Alternativa A:
  Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.
- Alternativa B:
  O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.
- Alternativa C:
  A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.
- Alternativa D:
  A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.
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Questão 889
ID 3517173

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Decreto Nº 4.418/2002 - Aprova Novo Estatuto Social - Bndes

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Considere as hipóteses abaixo.

I - Ao contratar determinada operação, no exterior, com entidade internacional, o BNDES aceitou o compromisso de dirimir por arbitramento as dúvidas e controvérsias a respeito do contrato.

II - Um prestador de serviços que serão executados no exterior solicita e obtém do BNDES financiamento para o seu projeto.

III - Um projeto desenvolvido com a finalidade de estudar e preservar o remanescente de mata atlântica do litoral brasileiro obtém aplicações não reembolsáveis do BNDES.

A(s) hipótese(s) na(s) qual(is) a operação realizada pelo BNDES encontra previsão em seu Estatuto é(são):
Alternativas da questão 3517173
- Alternativa A:
  I, somente.
- Alternativa B:
  III, somente.
- Alternativa C:
  I e II, somente.
- Alternativa D:
  II e III, somente.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 890
ID 3517172

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCE RR

Ano: 2006 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Compete ao Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, além de suas funções normais de Conselheiro, as funções listadas abaixo, exceto uma. Assinale a EXCEÇÃO:
Alternativas da questão 3517172
- Alternativa A:
  Supervisionar e exercer o poder disciplinar dos servidores do TCE/RR, na forma do Regimento Interno do TCE/RR.
- Alternativa B:
  Fiscalizar os sistemas financeiros, orçamentários e patrimonial do TCE/RR.
- Alternativa C:
  Proceder à correição dos serviços internos e de fiscalização do TCE/RR.
- Alternativa D:
  Dar posse aos Conselheiros, Auditores e servidores do quadro de Pessoal do TCE/RR, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE/RR.
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Questão 891
ID 3517171

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517171
- Alternativa A:
  É vedada a reeleição para presidente do tribunal.
- Alternativa B:
  O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.
- Alternativa C:
  O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.
- Alternativa D:
  O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 892
ID 3517170

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

Em caso de omissão, o RI-TRE-RR prevê a aplicação subsidiária dos regimentos internos de outros tribunais. Nesse caso, são aplicáveis os regimentos do
Alternativas da questão 3517170
- Alternativa A:
  TSE; STF; Tribunal Regional Federal (TRF).
- Alternativa B:
  TSE; STF; Tribunal Federal de Recursos.
- Alternativa C:
  TSE; TRF; TJ/RR.
- Alternativa D:
  TSE; STF; STJ.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 893
ID 3517169

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - Legislação Aplicada

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

Com relação à Resolução n.1, de 03 de abril de 2001, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3517169
- Alternativa A:
  os programas de mestrado e doutorado estão sujeitos às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação.
- Alternativa B:
  os programas de pós-graduação lato sensu estão sujeitos às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação.
- Alternativa C:
  o corpo docente dos programas de mestrado e doutorado deverá ser constituído necessariamente por, pelo menos, 50% de professores portadores de título de doutor.
- Alternativa D:
  é condição indispensável para a autorização de programas de especialização a comprovação da prévia existência de grupo de pesquisa consolidado na mesma área de conhecimento do curso.
- Alternativa E:
  os cursos de pós-graduação poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União e pelos Estados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 894
ID 3517167

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Em relação à restauração de autos disciplinada no Regimento
Interno do TJRR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517167
- Alternativa A: Em se tratando de autos de processo penal oriundos de
  primeiro grau de jurisdição, ali se deve proceder à restauração
  dos outros, ainda que estes tenham-se extraviado no tribunal.
- Alternativa B: A restauração de autos cíveis extraviados no tribunal de
  justiça deve ser feita pelo presidente do tribunal.
- Alternativa C: A restauração dos autos exclui a aplicação de penalidades
  civis e penais a quem deu causa ao extravio.
- Alternativa D: O presidente do tribunal pode designar serventuário para a
  prática de atos ordinatórios pertinentes ao procedimento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 895
ID 3517165

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517165
- Alternativa A:
  A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.
- Alternativa B:
  Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.
- Alternativa C:
  Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.
- Alternativa D:
  Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 896
ID 3517164

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Conab

Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

Os Recursos Humanos necessários para a concretização dos produtos ou serviços de uma organização, definidos em quantidade e qualidade adequadas, formam o seu quadro de pessoal. Sobre a composição do quadro de pessoal da CONAB, analise as afirmativas a seguir:

I - o grupo ocupacional I reúne a força de trabalho semiqualificada que exerce atividades operacionais básicas e serviços auxiliares de apoio.

II - o grupo ocupacional II é composto por empregados qualificados de nível médio que atuam no apoio e na assistência técnica administrativa e operacional. III - o grupo ocupacional

III - é integrado por profissionais com formação de nível superior que exercem, entre outras, as funções de gestão, planejamento e assessoria.

Assinale as afirmativas corretas:
Alternativas da questão 3517164
- Alternativa A:
  apenas I;
- Alternativa B:
  apenas III;
- Alternativa C:
  apenas I e II;
- Alternativa D:
  apenas II e III;
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 897
ID 3517161

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Quanto às comissões do TJRR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517161
- Alternativa A: A Comissão de Concursos e Promoções deve ser constituída
  de 4 desembargadores, enquanto a Comissão de
  Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca deve ser
  formada de 3 desembargadores.
- Alternativa B: As comissões devem ser presididas pelo vice-presidente do
  TJRR.
- Alternativa C: A Comissão de Concursos é temporária e deve funcionar nos
  períodos de realização de concursos para cargos do TJRR.
- Alternativa D: A OAB deve ter representantes com direito a voz nas
  comissões permanentes do TJRR, sem, no entanto, poderem
  votar.
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Questão 898
ID 3517160

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCM SP

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, será de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, o prazo para recorrer das seguintes decisões:
Alternativas da questão 3517160
- Alternativa A:
  embargos de declaração e pedido de reexame.
- Alternativa B:
  recurso ordinário e revisão.
- Alternativa C:
  embargos de declaração e recurso ordinário.
- Alternativa D:
  revisão e agravo regimental.
- Alternativa E:
  pedido de reexame e recurso ordinário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 899
ID 3517159

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3517159
- Alternativa A:
  O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.
- Alternativa B:
  O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.
- Alternativa C:
  O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.
- Alternativa D:
  O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 900
ID 3517158

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta quanto ao Poder Judiciário de Roraima.
Alternativas da questão 3517158
- Alternativa A: Em regra, os atos processuais no TJRR são gratuitos.
- Alternativa B: As serventias judiciais estão compreendidas na noção de
  serviços auxiliares da justiça.
- Alternativa C: Os desembargadores do TJRR são órgãos do Poder Judiciário
  local.
- Alternativa D: A administração da justiça compete exclusivamente ao
  presidente do TJRR.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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